Entidade questiona expressões em lei de Minas Gerais

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra expressões de uma lei do Estado de Minas Gerais. A entidade questiona a expressão "e a seguradora", existente no inciso IV do art. 15 da Lei 6.763/75, na redação dada pelo art. 1º da Lei 9.758/89. A outra expressão é "o comerciante" que está no inciso I do art. 15 da mesma lei que...

Contribuinte ganha na Justiça reintegração ao Refis

O juiz federal substituto da 14a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Charles Renaud Frazão de Moraes, concedeu liminar que reconhece a nulidade de ato administrativo do Comitê Gestor do Programa Refis. A decisão do juiz reintegra contribuinte que havia sido excluído do programa. O contribuinte, pessoa jurídica prestadora de serviços, foi representado pelos Advogados Jair Jaloreto Jr. e Milena...

Previdência avisa: contribuição das empresas deve ser paga hoje

As empresa devem pagar hoje a contribuição previdenciária referente ao mês de setembro, sem o acréscimo de juros ou multas. O recolhimento pode ser feito nos bancos, inclusive nos terminais de auto-atendimento, ou pela Internet. Basta utilizar a Guia da Previdência Social (GPS) eletrônica. Com a Guia, a Previdência Social e o contribuinte têm mais segurança porque possíveis falhas do preenchimento manual são...

Receita explica mudanças no Cadastro de Pessoas Jurídicas

O secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, dá entrevista coletiva, às 15h, na sala de reuniões do Ministério da Fazenda, para falar sobre a Instrução Normativa 200, que consolida as normas e introduz mudanças no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, e da Instrução Normativa 207, que trata de mudanças no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Fonte: Agência Brasil

ICMS não deve incidir sobre equipamentos médicos, decide TJ do PR

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, rejeitou apelação da Fazenda Pública em matéria de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com o desembargador, Jair Ramos Braga, a Clínica São Judas Tadeu Ltda. não está sujeita ao pagamento de ICMS sobre a compra de máquina para uso de médico. A decisão manteve entendimento da primeira instância,...

Governo de SP prorroga prazo para anistia de juros

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo baixou uma portaria para prorrogar o prazo de pagamento com anistia para empresas que devem juros relativos ao ICMS. O prazo anterior para o pagamento da dívida fiscal com anistia de juros era 30 de setembro. Agora, as empresas terão até o dia 31 de outubro. A portaria também admite a isenção de juros para débitos fiscais decorrentes de operações ou prestações...

Termina prazo para pagamento de ITR

Termina hoje o prazo para a entrega de declarações do Imposto Territorial Rural (ITR). Todos os proprietários de terra são obrigados a declarar o imposto. Quem deixar de cumprir a obrigação será multado de R$ 50 a 1% do valor total do imposto devido. As declarações podem ser feitas pela internet (www.receita.fazenda.gov.br), em disquete, nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica, ou ainda por meio...

TRF autoriza cobrança de seguro-apagão em cidades do RS

O "seguro-apagão" vai voltar a ser cobrado em 94 municípios do Rio Grande do Sul. A cobrança será retomada porque o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, juiz federal Teori Zavascki, suspendeu, nesta sexta-feira (27/9), cinco liminares que impediam a cobrança do "seguro-apagão". A interrrupção do pagamento foi concedida pela Justiça Federal para os municípios de Novo Hamburgo, Bento Gonçalves,...

Tributaristas se reunirão no IV Congresso Brasileiro de Planejamento Tributário

O IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário é uma entidade de difusão do Planejamento Tributário como instrumento empresarial, visando demonstrar as várias modalidades de redução legal da carga tributária empresarial. Criado em 1992, o IBPT originou-se da ABDC - Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte, fundada em 19/12/1988, em Curitiba - Paraná. Desde 1999 o IBPT e a ABDC vêm realizando...

Projeto ajuda entidades filantrópicas

Já se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aguardando votação projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que permite às empresas privadas deduzirem até 1% do Imposto de Renda anual os valores das doações de gêneros alimentícios, máquinas, equipamentos e utensílios feitos a instituições filantrópicas que tenham por finalidade fornecer, gratuitamente, refeições a pessoas carentes. De...
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