Senado aprova Acordo Multilateral de Seguridade

Texto estabelece normas comuns aos sistemas previdenciários do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai Da Redação (Brasília) - O Senado aprovou hoje(13) mais um instrumento no processo de integração do Mercosul: o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social e seu Regulamento Administrativo. O Acordo estabelece normas para as relações de seguridade entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, com objetivo...

Começa a contar prazo para mudar a tabela do IR

Começa a contar amanhã o prazo de cinco sessões para apresentação de recurso destinado a levar à votação em Plenário do Projeto de Lei 4177/01, que reajusta a tabela do imposto de renda em 35,29%. Contra a opinião do Poder Executivo, segundo o qual a proposta representará perda de arrecadação de cerca de R$ 5 bilhões, o PL foi aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação....

Pagamento de tributos Empresas excluídas de Refis podem recorrer

As empresas excluídas do Plano de Recuperação Fiscal (Refis), sob a alegação de falta de prestação de garantia ou arrolamento de bens, poderão recorrer da decisão ao Comitê Gestor do Refis da Receita Federal. A informação é do advogado tributarista Ivar Piazzeta, da Pactum Consultoria Empresarial, ao afirmar que o indeferimento da adesão é indevido. "Trata-se de uma nova concessão para o pagamento...

Corte Especial do STJ decide que MP é legítimo para propor ação contra taxas de imobiliárias

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de interesses e direitos individuais homogêneos, quando estiver em causa a cobrança irregular de taxas por imobiliárias sobre inquilinos ou candidatos à locação de imóveis residenciais. A decisão foi tomada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, ao examinar recurso (embargos de divergência) proposto...

Fiscais da Receita afirmam: IR massacra a classe média

Estudo da Unafisco concluiu que a não correção da tabela do IRPF acertou em cheio os contribuintes com renda de R$ 1,5 mil a R$ 4 mil Um estudo do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco) mostrou que a falta de correção na tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física acertou em cheio a classe média. Cruzando os valores que seriam pagos na declaração de 1997 com o imposto devido em 2001, caso...

Para Everardo, sonegação é maior distorção do sistema

Sergio Leo, De Brasília Everardo e o IR: "Acho que a correção não vai ser aprovada, mas, se for, minha proposição é que o presidente vete" Seminarista por dois anos na pré-adolescência, o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, guardou desse período a fala mansa e uma obstinação religiosa. Nos últimos dias, ele tem se queixado de seu isolamento na batalha pela arrecadação. Mas ele...

Decisão unânime MP pode quebrar sigilo sem autorização judicial

O Ministério Público pode quebrar o sigilo fiscal e bancário de suspeitos, sem autorização judicial. A decisão, por unanimidade, é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao julgar habeas corpus impetrado por um suspeito de sonegação de impostos que responde inquérito na Polícia Federal do Espírito Santo. Os integrantes da Turma acompanharam o voto do relator, juiz Paulo Espírito Santo,...

Projeto isenta do IR contribuição para Hospitais

Substitutivo elaborado pelo deputado Roberto Argenta (PHS-RS) ao PL 1022-A/99, que institui o Pró-Saúde, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação em sua última reunião ordinária. O projeto, de autoria do deputado Vicente Caropreso (PSDB-SC), dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda por contribuições para hospitais públicos e instituições sem fins lucrativos. De acordo com o texto aprovado,...

Críticas disparadas – OAB: acordo do FGTS

"A campanha do governo sobre o FGTS intitulada 'o maior acordo do mundo' pode ser o 'maior golpe do mundo'. A opinião é do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que divulgou nota, nesta segunda-feira (12/11), alertando todos os trabalhadores para a campanha promovida pelo governo. Segundo a OAB, o acordo irá provocar um efetivo prejuízo no direito do trabalhador e representa um cheque em branco para...

Gabinetes dos ministros da Primeira Seção receberão reforço para processos do FGTS

Os gabinetes dos dez ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, receberão reforço de pessoal devido ao grande volume de processos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O presidente da Primeira Seção, ministro José Delgado, informou que, a pedido do colegiado, o presidente do STJ, ministro Paulo Costa Leite, determinou o encaminhamento de mais dois estagiários...
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