Corretor não pagará Cofins Juíza suspende a cobrança dos corretores de seguros

A Justiça Federal de São Paulo suspendeu a incidência da Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - nas comissões de corretagem dos corretores de seguros. A decisão foi tomada pela juíza Rosana Ferri, da 24ª Vara Federal, ao conceder liminar ao Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado de São Paulo (Sincor-SP). A cobrança do tributo, que estava em vigor desde 1º de fevereiro,...

Redução do ICMS é suspensa STF considera lei paulista inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da lei paulista que reduzia em 2,5% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para automóveis fabricados no Estado. Segundo o STF, o governador Mário Covas não poderia reduzir a alíquota de 12% para 9,5% sem que os outros Estados concordassem com a medida. Os ministros observaram também a resolução do Senado que fixa...

Isenção de impostos Livros em CD-Rom e em papel têm as mesmas vantagens

Os livros veiculados em CD-Rom e disquetes devem ter a mesma imunidade tributária concedida às obras impressas em papel. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro. Os desembargadores confirmaram liminar que dispensa a Livraria Ciência Moderna do pagamento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados...

Guerra da CPMF Vontade do legislador é soberana, diz TRF.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, José Kallas, decidiu deixar de lado os aspectos técnicos da emenda que prorrogou a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e considerar a "vontade política do Poder Legislativo". Com esse entendimento, foi cassada a liminar suspendia a cobrança do tributo em todo Estado de São Paulo. O argumento de que a Lei 9.539/97, que instituiu...

Alerta aos devedores paulistas Parcelamento especial de dívidas do ICMS termina de 31

A Secretaria da Fazenda de São Paulo alerta aos contribuintes com débitos fiscais que o prazo para o parcelamento da dívida termina no dia 31 de agosto. O Decreto nº 44.094, estabelece o parcelamento especial de dívidas de ICM e ICMS em até 60 meses. Podem ser divididos os débitos inscritos ou não na dívida ativa, referentes a operações ou prestações realizadas até 31 de março de 1999. O decreto também...

Sorteios são tributados Empresas devem pagar imposto sobre prêmios distribuídos

Empresas que distribuem prêmios gratuitamente através de sorteios e concursos devem reter o imposto de renda na fonte. O montante retido deve corresponder a 20% do valor de mercado dos prêmios distribuídos. O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou o recurso da Notícia S/A Empresa Jornalística contra a Fazenda Nacional. A empresa contestava o pagamento do imposto incidente sobre...

Recolhimento barrado STF derruba cobrança retroativa do PIS/Pasep

O Supremo Tribunal Federal acolheu, em parte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra o recolhimento retroativo do PIS/Pasep. Os ministros consideraram inconstitucional parte do artigo 18 da Lei 9.715/98, que estabelecia a retroatividade da cobrança. O dispositivo determinava que a lei entraria em vigor na data de sua publicação, "aplicando-se...

Antecipação do ICMS Data do recolhimento pode ser instituída por decreto

A antecipação de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pode ser instituída por decreto. Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal recentemente. A empresa Hurner do Brasil Equipamentos Técnicos Ltda. questionava a legalidade do Decreto-Lei 35.386/92 do governo paulista, que antecipou a cobrança. Para a empresa, o decreto estaria ferindo o artigo 150, inciso I...

Decisão adiada Supremo só examinará CPMF em agosto

Os contribuintes terão de esperar até agosto para conhecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da CPMF. No exercício da presidência do STF, o ministro Marco Aurélio de Mello evitou tomar qualquer decisão sobre o assunto. Marco Aurélio, que não conheceu da primeira ação contra a cobrança, neste caso encaminhou pedido de informações sobre a adoção do imposto do cheque...

Filantrópicas são imunes STF suspende norma que manda tributar beneficentes

Hospitais e entidades beneficentes que cobram por serviços de quem pode pagar não precisam recolher contribuições sociais. Essa foi a decisão do presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio. Ele suspendeu, por liminar, os dispositivos da Lei 9.732/98 que havia cassado a imunidade tributária das entidades que não prestam 100% de seus serviços gratuitamente. Essa discussão gerou um conflito...
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