CCJ discute emenda sobre ICMS

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado reúne-se, a partir das 10h, para discutir a PEC que modifica os critérios de distribuição, entre os municípios, de cotas do ICMS. Roberta Melo Fonte: Agência Brasil

Carga tributária atingiu 33,4% do PIB em 2001

O Levantamento sobre as Contas Nacionais no período 1999-2001, divulgado hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revela que a carga tributária atingiu 33,4% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2001, contra os 31,6% alcançados em 2000, contribuindo para a redução da poupança negativa do governo, que passou de (-) R$ 29,2 bilhões, em 2000, para (-) R$ 21,6 bilhões, em 2001. O superávit...

Imposto Único é aprovado na Comissão Especial

A PEC 474/01, que cria o Imposto Ùnico Federal, foi aprovada por unanimidade na tarde de ontem pela Comissão Especial criada para avaliar o projeto. A proposta, que visa criar um tributo sobre as transações bancárias para substituir 11 impostos federais, será agora encaminhada ao Plenário da Cãmara dos Deputados. O deputado Marcos Cintra, autor do projeto, acredita que o ritmo da proposta agora depende da...

Receita Federal divulga arrecadação de novembro

O secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, divulga, às 11h, o resultado da arrecadação do mês de novembro. Em outubro, a arrecadação foi recorde para o período, chegando a R$ 23,924 bilhões. Juliana Andrade Fonte: Agência Brasil

OAB entrará na Justiça contra decreto que permite quebra de sigilo

A Ordem dos Advogados do Brasil decidiu ajuizar medida contra o Decreto nº 4.489, do governo federal, que permite o acesso indiscriminado da Receita Federal às movimentações bancárias em valores acima de R$ 5 mil (no caso e pessoas físicas) e de R$ 10 mil (pessoas jurídicas). A decisão foi tomada nesta terça-feira (10/12) durante uma reunião em Brasília. A OAB não definiu ainda se a contestação será...

Minirreforma tributária avança na Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara aprovou o projeto de conversão da Medida Provisória 66/02, a chamada minirreforma tributária. O texto do relator da matéria, deputado Benito Gama (PMDB-BA), foi aprovado em votação simbólica, ressalvados os destaques, de acordo com a Agência Câmara. Nesta quarta-feira (11/12), o Plenário aprecia os destaques para votação em separado (DVS) apresentados à matéria na tentativa de...

Everardo Maciel diz que não haverá devassa em contas

O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, descartou que haja uma devassa do governo sobre o contribuinte com o novo decreto baixado. O Decreto nº 4.489 permite o acesso às informações bancárias de quem movimentar mais de R$ 5 mil no mês. A afirmação do secretário da Receita foi feita durante o "Seminário Internacional Sobre Cooperação Judiciária e Combate a Lavagem de Dinheiro", que acontece,...

Reale e Ives Gandra são contra decreto do governo

Os professores Miguel Reale e Ives Gandra Martins são contra o Decreto nº 4.489, que permite o acesso indiscriminado da Receita Federal às movimentações bancárias em valores acima de R$ 5 mil (no caso e pessoas físicas) e de R$ 10 mil (pessoas jurídicas). Eles afirmam que o decreto viola os direitos fundamentais do cidadão. Para os professores, o decreto "pune os bons contribuintes". Segundo Miguel Reale...

Plenário da Câmara deve votar a MP 66

O plenário da Câmara abre a sessão desta terça-feira com a discussão e provável votação da MP 66. O relator da MP, deputado Benito Gama (PMDB-BA), disse, ontem, que no projeto de conversão que apresentou à MP 66 (minireforma tributária) "não há aumento de despesas, só de receita". Segundo ele, as receitas provenientes da MP 66 ajudarão nos ajustes da proposta orçamentária para o ano que vem. Benito...

Parecer sobre Imposto pode ser votado

A Comissão Especial que debate a criação do Imposto Único (PEC 474/01) reúne-se hoje, às 15 horas, para discutir o parecer do relator Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE). A reunião será no plenário 16. Fonte: Câmara Federal
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