Taxa de segurança é absurda Advogado critica idéia e diz que problema é estrutural

O advogado Antônio Fernando Pinheiro Pedro considera absurda a proposta do governo paulista de criar uma taxa para financiar a segurança pública. Para ele, taxas não vão resolver o problema da segurança, que é "sistêmico e estrutural". Integrante do escritório Pinheiro Pedro Advogados Associados, ele acredita que a segurança pública deve ser vista como uma disciplina que integra o rol dos interesses difusos...

Cooperativa X Cofins Liminar isenta Coopex do recolhimento de 3%

A Cooperativa de Trabalho Executivo Empresarial de São Paulo (Coopex) obteve liminar que a isenta do pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi tomada pela juíza Vesna Kolmar, da 22ª Vara Cível paulista. Segundo o advogado Álvaro Trevisioli, é a primeira vez que uma cooperativa consegue suspender a cobrança de 3% sobre seu faturamento. Para ele, o pagamento...

Acrimesp pode apoiar taxa Criminalistas reexaminam proposta do governo paulista

O presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo (Acrimesp), Ademar Gomes, anunciou neste domingo que a entidade está revendo sua posição em relação à proposta do governo paulista de criar uma taxa para financiar a segurança pública. O dirigente informou que, depois de ouvir conselheiros e associados da entidade, concluiu-se que "em face de uma situação de emergência, em...

Medidas inconstitucionais Pacote de ajuste fiscal do governo recebe críticas

As medidas econômicas anunciadas pelos ministros da Fazenda, Pedro Malan, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, continuam ferindo a Constituição. Essa é a opinião do especialista em Direito Tributário Eduardo Diamantino. O pretexto para o "pacote" anunciado foi a derrota do governo no Supremo Tribunal Federal – que julgou inconstitucionais a contribuição previdenciária dos servidores...

STF mantém cobrança da CPMF Ministros entendem que imposto é constitucional

O Supremo Tribunal Federal manteve nesta quarta-feira (29/9), por 9 votos a 2, a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A decisão foi tomada ao negar liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PT. O partido alegava que a Emenda Constitucional (EC) 21/99 - que prorrogou o imposto do cheque por três anos e elevou sua alíquota para 0,38% - tem caráter...

Apólices da Dívida Pública STJ suspende pagamento de débitos fiscais com papéis

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o pagamento de dívidas junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com Apólices da Dívida Pública emitidas entre 1868 e 1913. A decisão foi tomada pelo ministro José Arnaldo da Fonseca, ao cassar antecipação de tutela que permitia que 30 empresas utilizassem os papéis. A Viação Joana D'Arc Ltda. recorreu à Justiça pedindo que as apólices fossem...

Sonegadores na mira Juízes cariocas decidem apertar o cerco a devedores

Os juízes que atuam nos cartórios de dívida ativa do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro vão apressar e tornar mais rigorosa a cobrança dos mais de 1 milhão de processos de execução fiscal em andamento na Justiça estadual. Em encontro promovido pelo Tribunal de Justiça fluminense, os juízes aprovaram a adoção de uma série de procedimentos - inclusive a prisão civil - contra sonegadores do ICMS,...

ICMS no celular Para juiz, habilitação não é prestação de serviço.

Não deve incidir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na habilitação de telefones celulares. Essa foi a decisão tomada pelo juiz Osvaldo Magalhães Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. O proprietário de uma linha celular, Sandro Mercês, recorreu à Justiça contra o pagamento do imposto. Ele alegou que a simples habilitação de sua linha não poderia ser confundida...

ICMS – Recolhimento antecipado STF suspende liminar que isentava distribuidoras em PE

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Velloso, suspendeu a liminar que dispensava as distribuidoras pernambucanas Arcosene Ltda. e Rododiesel do recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização de combustíveis. A ação foi impetrada pelo Governo de Pernambuco. O ministro acolheu o argumento de que a manutenção da liminar - concedida...

Corretor não pagará Cofins Juíza suspende a cobrança dos corretores de seguros

A Justiça Federal de São Paulo suspendeu a incidência da Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - nas comissões de corretagem dos corretores de seguros. A decisão foi tomada pela juíza Rosana Ferri, da 24ª Vara Federal, ao conceder liminar ao Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado de São Paulo (Sincor-SP). A cobrança do tributo, que estava em vigor desde 1º de fevereiro,...
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