Alteração de IPI

Conforme publicação do Decreto nº 4.057, de 19/12/01, foi prorrogada até 30/06/02, nas partes que menciona, a vigência da Notas Complementares NC (84-1) e NC (85-2) da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 3.777/01. Fonte: DOU

Débitos fiscais

STJ define destino de bens de empresa falida A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu seu posicionamento sobre o destino dos bens de empresas com falência decretada e que, ao mesmo tempo, sejam objeto de execução pela Fazenda Pública. Em decisão por maioria de votos, a Corte Especial entendeu que neste tipo específico de situação, o produto conseguido com a alienação dos bens penhorados...

Cruzamento de CPMF rende à Receita 587 milhões

Fisco autua 1.161 contribuintes por declarações incompatíveis. A Receita Federal concluiu este ano processos fiscais contra 1.161 contribuintes que fizeram movimentações financeiras incompatíveis com a sua declaração de renda. Como resultado da fiscalização, a Receita autuou esses contribuintes em R$ 587 milhões. Também foi encaminhado ao Ministério Público representação criminal contra 350 pessoas...

Para tributaristas, selo de IPI é inconstitucional

Elizabeth Oliveira Suspensão do pagamento pode ser feita na Justiça. A cobrança do Selo de Controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que é feita pela Receita Federal, é inconstitucional e as empresas devem pedir a suspensão do pagamento na Justiça comum. É o que afirma a advogada tributarista Maria Raquel de Oliveira Neves, do escritório Juvenil Alves e Advogados Associados, de Belo Horizonte....

IBGE: carga tributária representou 32,34% do PIB, em 2000

Os dados detalhados das Contas Nacionais sob a Ótica do Consumo, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), comprovam: a carga tributária - impulsionada pelo crescimento de 15% na arrecadação tributária do governo - representou, em 2000, 32,34% do Produto Interno Bruto (PIB). Este crescimento, segundo o levantamento, foi impulsionado pelo aumento de 81% na arrecadação da CPMF, de 25%...

Virgílio diz que governo ainda aguarda estudos sobre o IR

O governo vai aprofundar os estudos sobre os possíveis impactos da correção do imposto de renda em 17,5% e, somente após a consolidação dos números, o presidente Fernando Henrique Cardoso decidirá se sanciona ou veta o projeto com a correção. A informação é do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Arthur Virgílio. Segundo ele, o governo continua com a determinação de...

Lista negra do Refis contém 27 mil empresas

A "lista negra" das empresas que vão ser excluídas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) por terem atrasado o pagamento das contribuições correntes ao INSS (valor devido ao Instituto, mensalmente, independentemente das parcelas negociadas pelo Refis) foi enviada esta semana ao Comitê Gestor do Refis para ser publicada no Diário Oficial. Na relação, constam 27 mil empresas. Fonte: Agência Brasil

Gecex reduz imposto de importação de mais 180 produtos

O comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) decidiu hoje reduzir o imposto de importação de cerca de 180 produtos, nas áreas de informática, telecomunicações e bens de capital de 14,5% - tarifa externa cobrada pelos integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) - para 4%. O objetivo é dar condições para a indústria nacional se modernizar. De acordo com o secretário-executivo da Câmara...

Votação de ICMS será a mais disputada do ano

POTI SILVEIRA CAMPOS Até a noite de ontem, a tendência era pela rejeição da alteração de alíquotas sugerida pelo Piratini. Aposta: a fim de obter apoio para a proposta tributária, o Piratini transferiu aumento dos combustíveis para os telefones (foto Arivaldo Chaves/ZH) Mesmo com aspectos sedutores para alguns deputados, o Programa de Incentivo ao Crescimento (PIC) entra hoje em votação no Legislativo...

Hartung destaca apoio da imprensa à correção da tabela do IR

O senador Paulo Hartung (PSB-ES) destacou, nesta terça-feira (19), o apoio da imprensa à correção em 17,5% da tabela de alíquotas e descontos do Imposto de Renda Pessoa Física. Ele citou editorial de O Estado de S. Paulo afirmando que o presidente Fernando Henrique Cardoso deve "conformar-se com a medida tomada pelo Legislativo, sancionando o projeto sem delongas". Segundo Hartung, o editorial afirma que o argumento...
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