Prazo de pagamento de contribuições ao INSS se encerra hoje

Brasília - Empregados domésticos e contribuintes individuais devem pagar hoje as contribuições ao INSS, assim como os contribuintes facultativos (donas-de-casa e estudantes), quando vence o prazo do pagamento trimestral referente aos meses de julho, agosto e setembro. Fonte: Agência Brasil

INSS prorroga validade das CNDs vencidas

Brasília - As Certidões Negativas de Débito (CNDs) e as Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa, vencidas a partir de 8 de agosto - data do início da paralisação dos servidores -, estão com a validade prorrogada, automaticamente, até 6 de novembro. A Resolução nº 69 está publicada no "Diário Oficial" de hoje (15). O objetivo da medida é evitar que as empresas que necessitam da CND sejam...

STJ: rendimento de operação cambial só pode ser tributado após recebimento do crédito

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma empresa só está sujeita ao Imposto de Renda sobre ganhos cambiais, mesmo anteriores a janeiro de 2000, quando tiver recebido efetivamente os créditos em moeda nacional relativos à operação de câmbio. O Imposto de Renda, desta forma, não pode incidir sobre mera expectativa de ganho futuro ou em potencial, nem sobre registros contábeis que expressem...

Amaral critica opositores da reforma tributária

Em depoimento prestado ontem à Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o ministro do Desenvolvimento, Sérgio Amaral, defendeu a aprovação da reforma tributária e criticou integrantes do governo que trabalham contra a matéria. Ao discorrer sobre a política de exportações do governo, ele disse que a reforma tributária é urgente e necessária para proteger empresas e empregos, e os setores do governo que...

Adiada votação de PEC que modifica cobrança de ICMS do petróleo

O Plenário aprovou requerimento do senador Geraldo Melo (PSDB-RN) para adiamento da votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) segundo a qual estados consumidores perdem o direito de cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica. A cobrança deverá ser...

Receita recebeu 3,086 milhões de declarações de ITR

Brasília - Um total de 3,086 milhões de contribuintes entregou a Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) entre os dias 20 de agosto e 28 de setembro, prazo estabelecido pela Receita Federal. A informação foi divulgada há pouco pelo supervisor nacional do Programa de Imposto de Renda, André Viol, que divulgou ainda a entrega de 58 mil declarações feitas com atraso desde o dia 1º de outubro até 9. Segundo...

Declaração de Isento: Receita alerta para perigo de perda do CPF

Brasília - Cerca de 24,5 milhões de pessoas deixaram de apresentar à Receita Federal a Declaração Anual de Isentos (DAI), no ano passado e, caso isso aconteça neste ano, elas podem ter o Cadastro de Pessoa Física (CPF) cancelado. O prazo de entrega termina no dia 30 de novembro. A informação foi dada há pouco pelo supervisor nacional do Programa de Imposto de Renda, André Viol. Segundo ele, até ontem,...

Câmara aprova imposto sobre importação de combustíveis

Brasília - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou (10/10), em segundo turno, por 367 votos a favor e 9 contrários, a emenda constitucional que institui imposto sobre a importação de petróleo e gás natural e seus derivados e álcool combustível. Os recursos arrecadados serão aplicados em infra-estrutura de transportes, subsídios aos preços dos combustíveis e na preservação do meio ambiente. A proposta...

CI vota isenção para gás natural e carvão mineral usados na geração de energia

A Comissão de Serviços de Infra-estrutura (CI) reúne-se nesta quarta-feira a partir das 17h30 para analisar relatório do senador Fernando Matusalém (PPB-RO), favorável ao projeto de lei do Executivo que reduz a zero as alíquotas do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre...

Alterações no Pará – Conheça as mudanças no regulamento de ICMS

O regulamento de ICMS do Estado do Pará foi alterado. A publicação do Decreto nº 4.850/2001 sobre os principais pontos da alteração está no Diário Oficial de 02 de outubro. Veja as mudanças - Crédito do diferencial de alíquotas em 48 parcelas mensais, da mesma forma que o crédito permitido às aquisições dos bens destinados ao ativo permanente; - Inclusão do Livro de Movimentação de Produtos...
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