Receita já recebeu 252 mil declarações do IRPF 2002

Até amanhã de hoje (sexta-feira), a Receita Federal havia recebido 252.652 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2002, ano-base 2001. Desse total, 234.955 foram enviadas via internet e 2.236 pelo Receitafone (0300-78-0300). Outras 15.461 declarações foram entregues pelo formulário online, que dispensa download do programa IRPF 2002 e pode ser preenchido diretamente no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br). Vale...

Imunidade do PIS é garantida por sentença

A Fundação Pio XII (Hospital do Câncer de Barretos-SP) obteve sentença na 8ª Vara Federal de Ribeirão Preto garantindo o seu direito de não recolher a Contribuição para o PIS cobrada a alíquota de 1% sobre a folha de salários. O fundamento deste direito está no parágrafo 7º, do artigo 195 da Constituição Federal, no qual foi concedida imunidade de contribuições de seguridade social as entidades beneficentes...

Aécio diz que está otimista em relação à votação da CPMF

O presidente da Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB/MG), disse, ontém, que em virtude da posição do PFL de continuar obstruindo as votações desta semana, dificilmente alguma matéria poderá ser votada nessas condições. Ele disse que está otimista em relação à votação da CPMF na próxima terça-feira, além de outras matérias importantes. Ontém, ele se reuniu com o líder do PFL, deputado Inocêncio Oliveira...

STF suspende cobrança de taxas no Ceará

O Supremo Tribunal Federal decidiu ontém, por unanimidade, conceder liminar ao Partido Comunista do Brasil (PC do B) na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra artigos da lei 13.084/00 do estado do Ceará, que instituiu taxas de exercício de poder de polícia pelos órgãos de segurança pública e defesa da cidadania e taxas de utilização dos serviços prestados por esses órgãos. O plenário entendeu,...

CPMF será votada terça-feira

O presidente Aécio Neves anunciou para a próxima terça-feira a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda Constitucional 407/01, que prorroga a CPMF até 2004. Ele disse ter acertado a votação com o líder do PFL, Inocêncio Oliveira, cujo partido vem obstruindo as votações na Casa. A pauta de hoje está mantida e inclui projetos de alteração do Código de Processo Penal, com o objetivo de agilizar os...

Carro roubado: Estado pode ter que restituir IPVA para motoristas

Projeto de Lei apresentado, na Assembléia Legislativa de São Paulo, prevê a restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a donos de veículos furtados ou roubados. A proposta é de autoria do deputado estadual, Petterson Prado (PPS). O projeto altera a Lei Estadual 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que estabelece a dispensa do pagamento do imposto nos casos de furto...

Cobrança pela compensação de cheques pode acabar

As instituições financeiras podem ser proibidas de cobrar tarifa pela compensação de cheques. É o que propõe o Projeto de Lei 6212/02, apresentado à Mesa na última terça-feira pelo deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). "Desde a liberação da cobrança de tarifas bancárias pelo Banco Central do Brasil, observamos um absoluto descontrole nos parâmetros dos custos dos serviços bancários em cada instituição financeira",...

Garras do Leão: Guia ensina a reduzir carga de impostos e contribuições

A carga de impostos e contribuições no Brasil é tema do Guia Valor Econômico de Tributos, da editora Globo. As autoras do Guia, Daniela Christovão e Marta Watanabe, mostram em seis capítulos quais são os principais tributos, como reduzir a carga de impostos e contribuições, as opções de recolhimento do Imposto de Renda, como quitar dívidas com o Fisco e as possíveis brechas legais, além de uma breve história...

Pleno deverá julgar ADI contra Lei de Responsabilidade Fiscal na quarta-feira

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram marcar para a próxima quarta-feira (13/3) o julgamento da ADI 2238, ajuizada por partidos de oposição, contra dispositivos da Lei Complementar 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Na tarde de hoje (7/3), a ADI foi levada a Plenário pelo relator da matéria, ministro Ilmar Galvão. Diante...

Governo trabalha para eliminar impostos sobre exportações

O governo trabalhará no sentido de facilitar o máximo possível o trâmite das exportações através da eliminação progressiva dos impostos que encarecem as vendas externas. A informação é do ministro do Desenvolvimento, Sérgio Amaral. Ele reiterou, durante abertura do 3º Seminário BNDES Exim, que o governo deverá, ainda na gestão Fernando Henrique, promover a retirada progressiva de impostos cumulativos,...
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