Cobrança constitucional ICMS sobre produtos exportados não fere Constituição

A cobrança de ICMS em produtos semi-elaborados para exportação não fere a Constituição. Esta foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar recurso do governo de Pernambuco, que pretendia declarar inconstitucional o artigo 2º da lei federal 65/91. O recurso foi impetrado contra decisão da Justiça Pernambucana que isentava a Companhia Açucareira Santo André do Rio Una de pagar o imposto....

Taxa Selic Decisão sobre constitucionalidade fica para agosto

O uso da taxa Selic para correção de tributos só será julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agosto, informa o ministro-relator Franciulli Neto. O recurso foi ajuizado do pela Fazenda Nacional contra um grupo de pessoas que pede devolução do compulsório sobre combustíveis referente a 1987, corrigido pela Selic. A Segunda Turma do STJ já decidiu por unanimidade que a utilização...

Sem nota fiscal e sem multa Multa tem caráter confiscatório vedado pela CF

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, temporariamente, a cobrança de multa de 300% exigível de pessoa física ou jurídica que não emitir nota fiscal, ou documento equivalente, pela prestação de serviços ou venda de um bem. A decisão foi tomada, por unanimidade, pelos ministros do STF, no julgamento de pedido de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional...

Taxa Selic Decisão do STJ contra a taxa Selic afetará arrecadação

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a argüição de inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic na esfera tributária, feita pelo ministro Franciulli Netto. Caso o entendimento se torne definitivo, a decisão influirá na arrecadação dos tributos que, atualmente, são corrigidos pelo índice. A taxa foi criada, inicialmente, para indexar os juros dos títulos públicos federais...

Cooperativas Contribuição de 15% para o INSS é suspensa novamente

Mais uma decisão judicial favorece a enxurrada de processos ajuizados contra o recolhimento da contribuição de 15% sobre os serviços prestados por cooperativas para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 1ª Vara Federal de Sorocaba, concedeu medida liminar em mandado de segurança (nº 2000.10.61.001948-2) suspendendo a cobrança da referida contribuição. A Lei nº 9.876/99, que criou a contribuição,...

Cobrança indevida Projeto prevê extinção de taxa cobrada no DF

Uma taxa de 2%, sobre o valor das ações ajuizadas no Distrito Federal, poderá ser extinta. O destino do dinheiro era, inicialmente, a construção do palácio da Justiça do DF. Com a conclusão do prédio o dinheiro passou a ser destinado à construção da sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local que também já foi concluída. Já a taxa, instituída em 1967 por Decreto-Lei, continua a ser cobrada....

Embratel deve depositar IR STJ mantém decisão que obriga Embratel a depositar IR

A Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) tem de depositar em juízo cerca de R$ 400 milhões reclamados pela Procuradoria da Fazenda Nacional a título de Imposto de Renda (IR) sobre ligações internacionais. O depósito judicial deve ser mantido enquanto a questão estiver em discussão na Justiça Federal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 6 de junho, manteve decisão do Tribunal Regional Federal...

Atraso no repasse de IPVA STJ diz que repasse a municípios é imediato

Os Estados estão sujeitos ao pagamento de correção monetária pelo IPC e juros de 1% ao mês sobre a receita do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) destinada aos municípios que não for imediatamente repassada. Os acréscimos incidem a partir do dia da arrecadação, pois o repasse deve ser imediato, por meio do próprio documento no qual é feito o recolhimento. Esse entendimento foi...

Dívida Fiscal Contestação na Justiça exige depósito judicial

A discussão de dívida fiscal na Justiça só pode ocorrer se o valor devido for depositado em conta oficial. O depósito judicial é dispensável apenas nas hipótese previstas no Código Tributário Nacional (CTN). Esse foi o entendimento unânime da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra decisão da Justiça Federal...

CPMF Imposto do cheque volta a ser cobrado no Amazonas

O CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) voltará a ser cobrado no Estado do Amazonas. A decisão é do presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, Fernando Tourinho Neto, que acolheu pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional. A contribuição havia sido suspensa por liminar concedida pela 4ª Vara Federal do Amazonas, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério...
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