Receita divulga portaria que fixa prazo para contribuinte requerer dispensa de juros e multas

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional assinaram hoje portaria conjunta fixando o prazo máximo de 30 de agosto para a entrega dorequerimento, no qual o contribuinte pede a dispensa de juros e multas de débitos fiscais questionados judicialmente. Essa possibilidade está prevista no artigo 11 da Medida Provisória 38, editada em 14 de maio. A portaria deverá ser publicada no Diário Oficial da...

Prazo para entrega da Declaração de Isento começa dia 1º de agosto

O prazo para entrega da Declaração Anual de Isento começa no dia 1º de agosto e prossegue até 30 de novembro. No ano passado, 1,6 milhão de catarinenses encaminharam o documento à Receita Federal que estima um acréscimo de até 5% em 2002. A Declaração pode ser entregue pela internet, no www.receita.fazenda.gov.br, pelo ReceitaFone (0300 78 0300), nas agências lotéricas ou correios. O Banco do Brasil também...

Projeto altera regras de isenção de IPI para taxista

Está em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação o projeto (PL 6118/02) que altera a legislação sobre a isenção do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para a aquisição de veículo a ser utilizado como táxi. Atualmente, a lei permite a aquisição de táxi com a isenção do IPI para veículos utilizados apenas pelo proprietário. O projeto inclui a possibilidade de o automóvel ser conduzido...

Projeto deduz do IR doações para Universidades

As instituições dedicadas ao ensino técnico e tecnológico, como universidades e escolas técnicas, poderão contar com equipamentos mais modernos para uso dos alunos. Projeto de lei (PL 6503/02) do deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ), atualmente sob análise da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, reduz o Imposto de Renda das empresas que doarem máquinas, equipamentos e insumos a essas instituições...

Teses Tributárias serão discutidas em evento da Mission

"Novas Teses de Planejamento Tributário" é o tema do curso que a Mission Desenvolvimento Profissional realizará no dia 30 de julho, das 9h00 ás 18h00, na Avenida Paulista, 1009, 5º andar- São Paulo - SP. O curso, ministrado pelo bacharel em Direito e sócio do escritório Oliveira Neves e Associados, Cândido Henrique de Campos, tem o objetivo de abordar as mais recentes teses desenvolvidas pela equipe técnica...

Encontro Internacional discute planejamento tributário

A Editora Business e o Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (Ipet), realizarão nos dias 08 e 09 de agosto no Mar Hotel em Recife o "Seminário Internacional de Planejamento Tributário". Objetivando repetir o sucesso do I Congresso Nacional de Direito Tributário, que reuniu mais de 1,7 mil pessoas no Centro de Convenções da UFPE, em setembro de 2001, o seminário irá abordar temas relevantes como a interpretação...

Tesouro Nacional leiloa LFT

O Tesouro Nacional realiza hoje leilão de até 20 milhões de Letras Financeiras do Tesouro (LFT) com oito vencimentos diferentes. São ofertados no primeiro lote até 7 milhões de LFTs, com prazo de 394 dias e data de vencimento para 20/8/2003; no segundo, até 7 milhões, com vencimento para 19/11/2003; no terceiro, até 7 milhões, com vencimento para 18/2/2004; no quarto, até 7 milhões, com vencimento para 19/5/2004;...

STJ: Não se cobra juros compostos em indenização quando a Fazenda não praticou o crime

Não se cobra juros compostos em indenização quando a Fazenda do Estado de São Paulo não praticou o crime. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um servidor estadual, no exercício de sua função, matou quatro pessoas em acidente de trânsito. Sunamita Teodoro e outros familiares das vítimas entraram em juízo para pedir uma indenização pela morte dos pais e cônjuges. No dia...

Empresas podem ter anistia fiscal de dívidas com o INSS

As empresas que possuem débitos com o INSS e que têm ações ajuizadas até o dia 30 de abril deste ano podem ficar isentas de pagar multas e juros. A dívida pode ser paga em até seis parcelas mensais de mesmo valor, e a primeira parcela deve ser quitada até o dia 31 deste mês para que o parcelamento seja aceito. Essa mesma data-limite é estabelecida para quem quiser quitar seus débitos. Para isso, é preciso...

Exploração de mineral radioativo pode ser compensada

A Comissão de Finanças e Tributação pode votar assim que acabar o recesso legislativo o Projeto de Lei 5796/01, do deputado Haroldo Lima (PCdoB-BA), que fixa em 10% o percentual de compensação financeira pela exploração de urânio e outros minerais radioativos. A proposta também estabelece uma distribuição diferenciada desse percentual, cabendo a maior parte, 80%, aos municípios. Os estados envolvidos ou o...
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