Decisão adiada Supremo só examinará CPMF em agosto

Os contribuintes terão de esperar até agosto para conhecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da CPMF. No exercício da presidência do STF, o ministro Marco Aurélio de Mello evitou tomar qualquer decisão sobre o assunto. Marco Aurélio, que não conheceu da primeira ação contra a cobrança, neste caso encaminhou pedido de informações sobre a adoção do imposto do cheque...

Filantrópicas são imunes STF suspende norma que manda tributar beneficentes

Hospitais e entidades beneficentes que cobram por serviços de quem pode pagar não precisam recolher contribuições sociais. Essa foi a decisão do presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio. Ele suspendeu, por liminar, os dispositivos da Lei 9.732/98 que havia cassado a imunidade tributária das entidades que não prestam 100% de seus serviços gratuitamente. Essa discussão gerou um conflito...

CPMF: o governo contra-ataca. Cai a liminar que suspendia cobrança no RS

A Procuradoria-Geral da Fazenda conseguiu derrubar a liminar que suspendia a cobrança da CPMF no Rio Grande do Sul. O juiz Manoel Volkmer de Castilho, do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, cassou a liminar, na sexta-feira (dia 9/7). Segundo o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, caso a liminar não fosse anulada, o prejuízo da União seria considerável: "A perda...

ICMS cobrado a mais. Para deputado, CPFL está extorquindo os cidadãos

O deputado paulista Pedro Tobias (PDT) apresentou representação ao Ministério Público pedindo a abertura de inquérito civil contra a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Tobias alega que depois da privatização, a CPFL está embutindo uma alíquota de ICMS maior que o permitido nas contas de luz. A lei determina que a cobrança deve ser de 25% sobre o valor de consumo. Um levantamento feito pelo deputado...

Cofins é legal STF garante cobrança da contribuição

O Supremo Tribunal Federal considerou legítima a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as operações referentes a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. O governo federal ganhou a briga por 7 a 3. A maioria dos ministros entendeu que a cobrança está de acordo com o artigo 195 da Constituição, que prevê...

CPMF: a briga continua. Decisão de 2ª instância reforça inconstitucionalidade

A batalha jurídica em torno da constitucionalidade da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) chegou à 2ª instância. E o resultado continua favorável aos contribuintes. O juiz Martinez Perez, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu liminar que livra mais um contribuinte do pagamento do imposto do cheque. A medida reformou decisão contrária ao correntista, proferida em...

Procuradoria cobra dívidas Estado irá requerer até penhora de faturamento

A Procuradoria-Geral de São Paulo (PGE) está iniciando uma ação especial para cobrar cerca de R$ 1,5 bilhão em impostos atrasados. Os primeiros alvos são cerca de cinco mil processos de execução fiscal em andamento, correspondentes aos maiores débitos com o fisco paulista. A PGE pretende forçar o pagamento dos débitos impetrando um conjunto de medidas judiciais contra as empresas devedoras. Os procuradores...

STJ livra empresas Nova súmula proíbe cobrança de taxa de renovação

Prefeituras não podem cobrar taxa de renovação para licenciar instalação e funcionamento de empresas. A questão está decidida, definitivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula 157. O STJ considerou indevida a renovação da cobrança anual da Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento (TLIF), praticada pela maioria dos municípios paulistas. Pela decisão, as empresas podem solicitar o...

Imposto do Cheque CPMF volta a ser cobrada, mas nem todos têm de pagar.

Antes mesmo de voltar a vigorar nesta quinta-feira (17/6), a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) já contabiliza algumas derrotas judiciais. Contribuintes inconformados com a cobrança vêm conseguindo na Justiça decisões que os isentam do recolhimento. A primeira liminar concedida contra a CPMF de que se tem conhecimento favoreceu a dentista paulista Ana Paula Gentile. A decisão foi...

Novidades da Receita Tributação para heranças e doações

Duas opções foram oferecidas às pessoas físicas que receberem heranças, doações e bens em partilhas, ou ainda, ganhos de capital obtidos na venda de patrimônio. As novas regras de tributação definidas pela Receita Federal indicam os caminhos de escolha dos favorecidos. Na primeira opção, a correção do valor do bem - aquele que constava na declaração de IRPF da pessoa falecida) - será feita pelo seu...
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas