Imposto do Cheque CPMF volta a ser cobrada, mas nem todos têm de pagar.

Antes mesmo de voltar a vigorar nesta quinta-feira (17/6), a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) já contabiliza algumas derrotas judiciais. Contribuintes inconformados com a cobrança vêm conseguindo na Justiça decisões que os isentam do recolhimento. A primeira liminar concedida contra a CPMF de que se tem conhecimento favoreceu a dentista paulista Ana Paula Gentile. A decisão foi...

Novidades da Receita Tributação para heranças e doações

Duas opções foram oferecidas às pessoas físicas que receberem heranças, doações e bens em partilhas, ou ainda, ganhos de capital obtidos na venda de patrimônio. As novas regras de tributação definidas pela Receita Federal indicam os caminhos de escolha dos favorecidos. Na primeira opção, a correção do valor do bem - aquele que constava na declaração de IRPF da pessoa falecida) - será feita pelo seu...

Isenção de ICMS Fiat não paga o imposto sobre matéria-prima importada

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a montadora Fiat, instalada em Minas Gerais, deve continuar isenta do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre matéria-prima importada. A decisão foi tomada por unanimidade. Os ministros do STJ negaram a ação do Ministério Público contra o Estado de Minas Gerais e a Fiat Automóveis/AS. O MP acusava o secretário de Fazenda...

Cobrança do ITBI em São Paulo Progressividade do imposto é inconstitucional

A progressividade na cobrança do Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI), no município de São Paulo, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (12/4), no julgamento do recurso apresentado por Adolfo Carlos Canan. A regra da progressividade foi estabelecida pela Lei municipal nº 11.154/91. Canan entrou com processo junto ao STF, contra...

Imposto de Importação Na substituição de peças, não deve incidir o tributo.

Não incide o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na substituição de peças importadas para sanar defeito de fábrica. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso em que a Fábrica de Chocolate Salware Ltda. questionava a legalidade da cobrança do tributo. A fábrica importou um maquinário em janeiro de 1991 e em abril do ano seguinte constatou problemas...

Imunidade de jurisdição Consulado do Japão não é isento do pagamento de taxas

Não é cabível invocar imunidade absoluta de soberania para a isenção do pagamento de impostos e taxas cobradas por serviços prestados ao Estado estrangeiro. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso do município do Rio de Janeiro contra o consulado do Japão. O governo fluminense entrou na Justiça para receber créditos relativos ao IPTU, taxa de coleta de lixo, taxa de limpeza...

Empréstimo Compulsório Justiça obriga governo federal a devolver o dinheiro

O Governo Federal está sendo obrigado, judicialmente, a devolver as quantias relativas ao Empréstimo Compulsório de Combustíveis, instituído através do Decreto-lei 2.288, de 23 julho de 1986. A Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (Apadeco) está executando uma sentença a favor da devolução dos empréstimos. Em 1986, o governo aumentou em 28% os combustíveis, alegando que se tratava de um empréstimo...

Impostos em importação Empresa garante dólar a R$ 1,19 para pagamento

A empresa paulista NCOM Telecom e Informática Ltda. garantiu o pagamento de impostos, relativos à importação de acessórios de telefonia comprados nos Estados Unidos, com a cotação do dólar a R$ 1,19. A empresa obteve liminar em Mandado de Segurança junto à 15ª Vara Federal de São Paulo. A mercadoria foi importada em dezembro, quando foi fechado o contrato de câmbio entre a empresa e o Banco do Brasil,...

Cobrança irregular de ISS Recife deve devolver valor cobrado a mais a empresas

Para se cobrar o Imposto Sobre Serviço (ISS) nas exibições cinematográficas é preciso que se exclua o valor pago ao produtor do filme. Esse entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao acatar a tese de empresas de cinema contra a cobrança no Recife. A administração da capital pernambucana estava cobrando o imposto tanto sobre a receita do distribuidor quanto sobre a do produtor. As empresas Cinema...

Liminar contra INSS antecipado Para Justiça Federal OS é inconstitucional

A Ordem de Serviço 203 do INSS, que estabeleceu a antecipação da contribuição previdenciária para prestadores de serviço e cooperativas trabalho desde o dia 1º de fevereiro, sofreu nova derrota na Justiça. Foi concedida, nesta terça-feira (23/2), liminar em Mandado de Segurança impetrado em favor da Cooperativa de Trabalho de Infra-estrutura Empresarial (Coopemp) e da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais...
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