Lei Kandir Câmara vota projeto que compensa perdas estaduais

Nesta semana, deve ser votado na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o projeto de lei complementar que estabelece a compensação dos prejuízos causados aos Estados pela Lei Kandir. A lei determina que não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações de exportação. A matéria tramita na Câmara desde 1997 e é uma exigência dos governadores desde a aprovação...

Informática Projeto de lei estende concessão de benefícios fiscais

Tramita na Comissão de Educação do Senado um projeto de lei que estende o prazo para a concessão de benefícios fiscais às empresas da área de informática e automação. Pela proposta, as empresas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ficarão isentas do recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por mais tempo, e terão seus benefícios reduzidos de forma graduada até...

Carro importado Proprietários não têm que pagar IPVA diferenciado

Donos de veículos importados não estão sujeitos à alíquota maior no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esta foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de mandado de segurança impetrado por seis profissionais liberais do Rio de Janeiro. Os autores - proprietários de veículos Astra, Passat, Pajero, Golf e Mazda - contestaram a lei e as resoluções...

Tabela corrigida Liminar obriga a declarar imposto de renda no papel

Embora tenham conseguido, na Justiça, o direito de declarar o Imposto de Renda com a tabela progressiva corrigida, os 139 mil advogados paulistas e os 16 mil auditores-fiscais (ativos e inativos) da Receita Federal, têm um problema para exercer o direito: o formulário eletrônico do imposto de renda não comporta a correção. Com isso, para corrigir as tabelas, é preciso preencher a declaração manual ou mecanicamente....

Refis: adesão facilitada Justiça livra empresa de exigências inconstitucionais

Uma empresa conseguiu livrar-se de diversas exigências estabelecidas pelo governo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Trata-se de liminar concedida pelo juiz substituto Cláudio Roberto Canata, da 2ª Vara Federal da Comarca de Araçatuba (SP), que permitiu que uma indústria de peças de automóveis integre o Refis sem se sujeitar às seguintes determinações: quebra do sigilo bancário, multa...

Sossega Leão! OAB-SP descongela tabela do IR para advogados

A Justiça Federal determinou nesta terça-feira (18/4) o descongelamento da tabela de deduções do IR para 139 mil advogados paulistas. O pedido de liminar para correção da tabela progressiva do Imposto de Renda, tanto na fonte quanto na declaração anual de ajuste, bem como das deduções permitidas, foi feito pelo advogado Homar Cais, em nome da seccional paulista da OAB e foi atendido pelo juiz Marcelo Mesquita...

Taxa irregular Empresas conseguem decisões suspendendo TLIF em SP

A Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF) instituída pela Prefeitura de São Paulo, em 1983, vem sendo rejeitada pela Justiça. Várias empresas têm conseguido liminares e sentenças suspendendo o pagamento da TLIF e até a restituição dos valores já recolhidos. A TLIF foi criada para financiar a atividade de fiscalização do cumprimento das normas que regulam o uso e ocupação...

Servidores sem CPMF Justiça livra federais do Mato Grosso do tributo

Por decisão judicial, os funcionários públicos federais de Mato Grosso - cerca de 12 mil servidores entre ativos e inativos - vão deixar de pagar a CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira) quando realizarem o saque de seus salários. A ação contra o "imposto do cheque" foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União. Os servidores públicos federais recebem seu...

As novas regras do Refis Especialistas classificam alterações como satisfatórias

Na opinião de advogados especialistas em Direito Tributário, o resultado das alterações promovidas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) é satisfatório. As mudanças são resultado da reunião realizada nesta quarta-feira (29/3), no Palácio do Planalto, entre o presidente Fernando Henrique Cardoso, os ministros da área econômica e a base aliada do governo no Congresso. "O programa avançou muito, com...

STF suspende taxa ambiental Cobrança do Ibama é considerada inaceitável

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (29/3) a Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA) do Ibama, em pedido feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O tributo foi considerado inconstitucional pela definição vaga e imprecisa dos contribuintes. O artigo 8º da Lei nº 9.960 fixa que "são sujeitos da TFA as pessoas físicas ou jurídicas obrigadas ao registro no Cadastro Técnico...
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