Sonegadores na mira Juízes cariocas decidem apertar o cerco a devedores

Os juízes que atuam nos cartórios de dívida ativa do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro vão apressar e tornar mais rigorosa a cobrança dos mais de 1 milhão de processos de execução fiscal em andamento na Justiça estadual. Em encontro promovido pelo Tribunal de Justiça fluminense, os juízes aprovaram a adoção de uma série de procedimentos - inclusive a prisão civil - contra sonegadores do ICMS,...

ICMS no celular Para juiz, habilitação não é prestação de serviço.

Não deve incidir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na habilitação de telefones celulares. Essa foi a decisão tomada pelo juiz Osvaldo Magalhães Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. O proprietário de uma linha celular, Sandro Mercês, recorreu à Justiça contra o pagamento do imposto. Ele alegou que a simples habilitação de sua linha não poderia ser confundida...

ICMS – Recolhimento antecipado STF suspende liminar que isentava distribuidoras em PE

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Velloso, suspendeu a liminar que dispensava as distribuidoras pernambucanas Arcosene Ltda. e Rododiesel do recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização de combustíveis. A ação foi impetrada pelo Governo de Pernambuco. O ministro acolheu o argumento de que a manutenção da liminar - concedida...

Corretor não pagará Cofins Juíza suspende a cobrança dos corretores de seguros

A Justiça Federal de São Paulo suspendeu a incidência da Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - nas comissões de corretagem dos corretores de seguros. A decisão foi tomada pela juíza Rosana Ferri, da 24ª Vara Federal, ao conceder liminar ao Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado de São Paulo (Sincor-SP). A cobrança do tributo, que estava em vigor desde 1º de fevereiro,...

Redução do ICMS é suspensa STF considera lei paulista inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da lei paulista que reduzia em 2,5% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para automóveis fabricados no Estado. Segundo o STF, o governador Mário Covas não poderia reduzir a alíquota de 12% para 9,5% sem que os outros Estados concordassem com a medida. Os ministros observaram também a resolução do Senado que fixa...

Isenção de impostos Livros em CD-Rom e em papel têm as mesmas vantagens

Os livros veiculados em CD-Rom e disquetes devem ter a mesma imunidade tributária concedida às obras impressas em papel. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro. Os desembargadores confirmaram liminar que dispensa a Livraria Ciência Moderna do pagamento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados...

Guerra da CPMF Vontade do legislador é soberana, diz TRF.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, José Kallas, decidiu deixar de lado os aspectos técnicos da emenda que prorrogou a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e considerar a "vontade política do Poder Legislativo". Com esse entendimento, foi cassada a liminar suspendia a cobrança do tributo em todo Estado de São Paulo. O argumento de que a Lei 9.539/97, que instituiu...

Sorteios são tributados Empresas devem pagar imposto sobre prêmios distribuídos

Empresas que distribuem prêmios gratuitamente através de sorteios e concursos devem reter o imposto de renda na fonte. O montante retido deve corresponder a 20% do valor de mercado dos prêmios distribuídos. O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou o recurso da Notícia S/A Empresa Jornalística contra a Fazenda Nacional. A empresa contestava o pagamento do imposto incidente sobre...

Alerta aos devedores paulistas Parcelamento especial de dívidas do ICMS termina de 31

A Secretaria da Fazenda de São Paulo alerta aos contribuintes com débitos fiscais que o prazo para o parcelamento da dívida termina no dia 31 de agosto. O Decreto nº 44.094, estabelece o parcelamento especial de dívidas de ICM e ICMS em até 60 meses. Podem ser divididos os débitos inscritos ou não na dívida ativa, referentes a operações ou prestações realizadas até 31 de março de 1999. O decreto também...

Recolhimento barrado STF derruba cobrança retroativa do PIS/Pasep

O Supremo Tribunal Federal acolheu, em parte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra o recolhimento retroativo do PIS/Pasep. Os ministros consideraram inconstitucional parte do artigo 18 da Lei 9.715/98, que estabelecia a retroatividade da cobrança. O dispositivo determinava que a lei entraria em vigor na data de sua publicação, "aplicando-se...
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