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"Empresas paulistas podem deixar de pagar ICMS antecipadamente ao comprar mercadorias de outros estados"

Em 20 de dezembro de 2007, por meio do Decreto nº 52.515, foi introduzido no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo o artigo 426-A. Por meio dele, o Estado passou a exigir o recolhimento antecipad...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"STF decide que decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria"

Em um julgamento encerrado nesta segunda-feira (17), o Supremo decidiu que os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do ICMS na entrada de mercadoria que vem de outro...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"SP: Justiça Federal entende que ISS não integra base de cálculo de PIS/Cofins"

Nesta segunda-feira (17), a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminares para permitir que a Aviv Solutions Comércio em Informática e a Betta Telecomunicações e Eletrônica recolham PIS e Cofi...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"TRF1: O falecimento de titular de firma individual gera extinção da execução fiscal"

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu negar provimento à apelação do Ibama contra a sentença que extinguiu a execução fiscal com a intenção de modificar o sujeito passivo da execução...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Tributação na Internet"

Uma questão polêmica e que certamente estará nas discussões das próximas décadas é a tributação das relações na internet. Atente-se que eu disse na internet e não da internet. Os chamados bens e/ou...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Derrota do Contribuinte e do Brasil Competitivo: Supremo Limita a Imunidade de ICMS na Exportação"

Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal, em 05/08/2020, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº. 754.917/RS, leading case do Tema de Repercussão Geral nº. ...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Auxílio-acompanhante"

Este benefício previdenciário, não tão conhecido como os demais, tais como auxílio-maternidade, auxílio-doença etc., está previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 nos seguintes termos: Art. 45. O valor...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Do lançamento de ofício através de levantamento fiscal baseado em presunções e ficções jurídicas – análise de seus limites tendo em vista o artigo 509 do RICMS/SP"

SUMÁRIO: 1 - INTRODUÇÃO 2 - O CRITÉRIO MATERIAL DA REGRA- MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS E O ART. 509 DO RICMS/SP 3 - O LANÇAMENTO DE OFÍCIO E SEU CARÁTER VINCULATIVO - O ÔNUS E O DEVER DE PROVAR O...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Empresas do Simples poderão negociar dívidas com até 100% de redução de juros"

A Lei nº 13.988/20, que previu as regras para a transação de débitos de natureza tributária, vedou a possibilidade de conceder descontos a créditos relativos ao regime do Simples Nacional até que foss...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"O Simples Nacional e o Planejamento Tributário de seus optantes"

INTRODUÇÃO Atualmente sob o comando de um governo liberal, o Brasil passa a focar na livre iniciativa visando reanimar a economia em crise, devendo para tanto fomentar o empreendedorismo, responsável...

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