Aspectos relavantes sobre a aplicação do artº 9º da Lei 10.684/03

A Lei 10.684/2003 que alterou a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências, passou a dispor, em seu art. 9º, sobre a possibilidade de suspensão da pretensão punitiva do Estado e do prazo prescricional durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos crimes…
Foto de perfil
Advogado em São Paulo, sócio da Manjacomo & Souza Advocacia Empresarial, especialista em Direito Tributário e Empresarial (Mackenzie) e Direito Penal Econômico (FGV).
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas