O PAES e os crimes contra a ordem tributária

A 6ª turma do STJ, através do RHC – 16218/SP suspendeu o curso de processos envolvendo crimes contra a ordem tributária, daqueles que estão integrados ao PAES (Parcelamento Especial de Débitos Federais), mesmo sem a inclusão dos débitos que originaram tais crimes no referido programa de parcelamento. Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Justiça Pública deve suspender o andamento dos processos criminais oriundos de apropriação…
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Advogado em São Paulo, sócio da Manjacomo & Souza Advocacia Empresarial, especialista em Direito Tributário e Empresarial (Mackenzie) e Direito Penal Econômico (FGV).
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