O parcelamento do débito fiscal e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária – aspectos relevantes

O afamado tema ainda gera dúvidas: o parcelamento do débito tributário acarreta a extinção da punibilidade do agente se realizado antes do recebimento da denúncia? Mas o parcelamento equivale ao pagamento de que trata o artigo 34 da Lei 9.249/95? No transcorrer destes comentários observaremos que a questão ora abordada sempre foi alvo de grande divergência tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Grande parte dos areópagos tem afirmado que “o…
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Advogado em São Paulo, sócio da Manjacomo & Souza Advocacia Empresarial, especialista em Direito Tributário e Empresarial (Mackenzie) e Direito Penal Econômico (FGV).
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