Isenção heterônoma por via de tratado internacional: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

06/12/2009 (14 anos atrás)

Introdução Capítulo 1 Sistema Jurídico Internacional 1.1 Fundamentos do direito internacional público 1.2 Fontes do direito internacional público 1.3 Tratados internacionais Capítulo 2 Intersecção entre o direito internacional e o direito interno brasileiro 2.1 Relacionamento entre os ordenamentos jurídicos internacional e nacional: dupla perspectiva 2.2 Responsabilidade internacional do estado soberano 2.4 sanções no âmbito do…

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Claudinei Moser

Advogado da União. Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau - FURB. Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Regional...

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