Tributário: Revista Digital
Volume 07, Número 13, dezembro de 2006, ISSN 1676-4404

O Princípio Constitucional do Devido Processo Legal em defesa da efetividade da prestação jurisdicional

Sumário 1. Introdução 2. Estado Democrático De Direito 3. O Excesso De Positivismo Como Âncora Da Efetividade Da Prestação Jurisdicional 4. A Constitucionalidade Dos Princípios 5. Princípio, Distinção Entre Princípios e Regras 6. O Princípio Constitucional Do Devido Processo Legal 7. O Papel Do Juiz Na Efetividade Do Cumprimento Do Princípio Do Devido Processo Legal 8 .Conclusão 9. Bibliografia Notas 1. Introdução A dinâmica existente hoje no mundo Globalizado, onde…