Tributário: Revista Digital
Volume 06, Número 10, junho de 2005, ISSN 1676-4404

Tratados Internacionais: As diversas teorias e a possibilidade constitucional destes com o advento da EC 45/04

Resumo: A Constituição brasileira, por não dispor de cláusula indicativa da supremacia do direito internacional face ao direito interno, deixa para a jurisprudência a importante tarefa de definir um posicionamento a respeito da questão do conflito entre normas. Não obstante, não há que se falar em conflito de normas enquanto o Tratado, então vigente, não for denunciado, por se tratar de importante compromisso assumido perante a comunidade internacional. Abstract: As the…
Graduado em Direito pela Universidade de Uberaba (1992). Pós Graduado em Direito do Estado pela ESA/OAB-MG (1999). Mestre em Direito Internacional Econômico e Tributário pela UCB - Universidade Católica de Brasília (Conceito Capes 4). Doutorando em Direito Político e Econômico pela MACKENZIE - Universidade Presbiteriana Mackenzie. Atualmente é Professor Titular da Faculdade Presidente Antonio Carlos - UNIPAC - Uberaba, Coordenador do Curso de Direito da Faculdade Presidente Antonio Carlos - UNIPAC de Uberaba e Coordenador do Trabalho de Conclusão de Curso desta mesma IES, Membro do Conselho da Comunidade com atuação junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Membro da Comissão de Educação Jurídica e da Comissão de Concorrência e Regulação ambas da OAB-MG, Avaliador do INEP/MEC, Classificador de Livros da Avaliação Trienal da Capes-2013, Ex-Editor Assistente e atualmente Revisor AD HOC da Revista Virtual do Mestrado em Direito Internacional Econômico e Tributário da Universidade Católica de Brasíla, Membro do Corpo de Pareceristas da Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC, Membro do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPRO, Membro da ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário, Conselheiro Editorial da Lemos e Cruz, Professor da Disciplina Direito da Concorrência na Pós Graduação da FESMP/MG - Fundação de Ensino Superior do Ministério Público de Minas Gerais, Professor da Disciplina Direito Tributário no Curso de Especialização do INESC em Unaí, Professor Titular da Disciplina Direito Empresarial na Pós Graduação da UNIMINAS - União Educacional de Minas Gerais, Professor Titular da Especialização em Direito Civil e Processo Civil da FIBRA - Faculdade do Instituto Brasil em Anápolis - Goiás, Professor da Disciplina Direito Processual Tributário na Especialização em Direito Processual Democrático da UNIUBE - Universidade de Uberaba, Professor da Disciplina Direito Processual Administrativo na Especialização em Direito Processual da FUMESC - Fundação Machadense de Ensino Superior e Comunicação em Machado - MG, Professor de Direito Constitucional no IPEDI em Uberlândia, Professor de Direito Tributário no Curso de Pós Graduação em Direito Público da UNIT - Univeresidade Tiradentes em Aracaju - SE, Coordenador da Pós Graduação em Gestão Pública da Faculdade Presidente Antonio Carlos de Uberaba - UNIPAC - Uberaba e Associado do IBDE - Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nas seguintes áreas: Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Virtual, Direito Administrativo, Direito Internacional Público e Privado e Gestão Pública. Diretor de Receita da Secretaria Municipal da Fazenda de Uberaba conforme nomeação pelo Decreto n.º 80 de 15 de Janeiro de 2.013. Membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Uberaba conforme nomeação pelo Decreto n.º 261 de 14 de Fevereiro de 2.013, Memobro do Conselho de Defesa do Consumidor - CONDECON, Membro do Conselho Deliberativo do FETI, Membro do Conselho das Pequenas e Médias Empresas de Uberaba.