Tratados Internacionais: As diversas teorias e a possibilidade constitucional destes com o advento da EC 45/04

01/06/2005 (19 anos atrás)

Resumo: A Constituição brasileira, por não dispor de cláusula indicativa da supremacia do direito internacional face ao direito interno, deixa para a jurisprudência a importante tarefa de definir um posicionamento a respeito da questão do conflito entre normas. Não obstante, não há que se falar em conflito de normas enquanto o Tratado, então vigente, não for…

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Carlos Eduardo do Nascimento

Graduado em Direito pela Universidade de Uberaba (1992). Pós Graduado em Direito do Estado pela ESA/OAB-MG (1999). Mestre em Direito...

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