Ações judiciais sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins ajuizadas após 15/03/2017 e com trânsito em julgado antes da modulação feita pelo STF
Ao julgar os embargos declaratórios opostos pela União, o STF decidiu que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15/03/2017. Como não houve menção às ações judiciais que, embora ajuizadas após 15/03/2017, já tivessem trânsito em julgado, o Procurador-Geral...
Ainda sobre o ITBI – Integralização de Bens Imóveis no Capital Social – Tema 796 STF
O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.376, tendo como Relator do voto vencedor o Ministro Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese no Tema 796:
A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
A Suprema Corte se debruçou sobre o caso de uma empresa...
Limites e possibilidades de reclassificação contábil de imóveis do imobilizado ou de propriedade para investimento para a conta de “estoque”, frente às últimas posições do CARF
Por José Homero Adabo [1]
Muitas empresas tributadas pelo lucro presumido, que exercem atividades imobiliárias, se deparam com o seguinte dilema: manter um imóvel alugado por valor relativamente baixo frente às taxas de juros de mercado ou colocá-lo à venda e, com os recursos arrecadados, criar novos empreendimentos, ou se a conjuntura lhe for favorável no curto prazo, sua aplicação no mercado financeiro....
Incidência do ITBI na incorporação de bens imóveis em realização de capital social à luz do Tema 796 STF
Compete aos municípios instituir e cobrar o ITBI (Imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis), conforme artigo 156, inciso II, da CF/88:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por...
Contribuinte paulista obtém no TRF-3 decisão favorável à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins
Em decisão publicada no dia 15 de julho de 2021, no Processo nº 5003177-70.2020.4.03.6108, uma empresa do interior do Estado de São Paulo, do ramo de comércio varejista de materiais de construção, na condição de substituída, obteve provimento em recurso de apelação, em Mandado de Segurança no qual pleiteia o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS incidente em suas vendas e que foi retido...
E agora, José? Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS na gestão de resultados
Esse é um tema que não se esgota por ele mesmo e sempre volta à tona por conta da prática fiscal diária.
Pois bem. Primeiramente digamos que o gestor tem um valor de crédito conquistado com a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS, após conclusão do julgamento no STF dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no RE n° 574.706/PR em 13 de maio de 2021.
Num...
Ainda sobre a Tese do século – Por que a PGFN não deveria ajuizar ações rescisórias
A teimosia centenária da União e a Caixa de Pandora
Em 15/03/2017, no julgamento em Repercussão Geral do RE nº 574.706/PR (Tema de RG nº 69), o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".
A PGFN interpôs recurso de embargos de declaração buscando ver dado efeito prospectivo...
STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
O Plenário do STF decidiu em julgamento de 13.05.2021 que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15.03.2017 – data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69) quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706.
O ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota...
Exclusão do ICMS da Base do PIS e da Cofins – Administrativamente ou Judicialmente?
Após o julgamento final do RE 574.706/PR tenho visto inúmeros empresários enveredando-se em via administrativa para buscar créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS debitado/saídas destacado na Notas fiscal de venda recolhidos desde 03/2017.
Em artigo publicado recentemente explico de forma objetiva como aplicar e quais as consequência do referido Recurso Extraordinário .
Embora a PGFN – Procuradoria Geral...
Questões contábeis relevantes ante as últimas posições do CARF sobre AVJ – Ajuste a Valor Justo
Por José Homero Adabo [1]
Em recente artigo do Prof. Daniel Neto, publicado pela Conjur [2] (www.conjur.com.br), o autor traz à tona relevantes considerações sobre divergências em julgamentos do CARF, contemplando eventual tributação do IRPJ e CSLL, decorrente de ganhos apurados na aplicação de AVJ - Ajuste a Valor Justo registrado na contabilidade, mas não evidenciado em subcontas vinculadas ao ativo e passivo,...