CARF – teses – 1ª – 2ª – 3ª Turmas

1ª Turma 1.1) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Tributação decorrente – CSLL, PIS e COFINS: Ao julgar o Processo nº 10380.010625/2004-48, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu que: a) quanto a questão do PIS e COFINS ficou comprovado que havia sido efetuado o pagamento do tributo e que estava devidamente documento nos autos do processo em epígrafe; e b)...

Prescrição de débitos excluídos do PAES em razão da irrisoriedade das parcelas pagas

A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional têm promovido a exclusão de milhares de micro e pequenas empresas do parcelamento especial denominado de PAES, instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e a consequente cobrança forçada das dívidas antes parceladas, em razão do seu entendimento quanto à irrisoriedade das parcelas pagas e da consequente eternização das dívidas parceladas. Isso...

Rede de Postos de combustíveis é autorizado a apropriar-se de créditos de Pis e Cofins sobre despesas com operadoras de cartões

Para cada decisão proferida há divergentes interpretações para que o contribuinte possa ou não se apropriar de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com operadoras de cartões de crédito/débitos. Serão abordados os conceitos de não-cumulatividade e insumo, além de decisões da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais. Sempre se pautando na estrita legalidade, o Dr. Natal Mor Frigi, recomenda...

CSRF do CARF – teses das 1ª, 2ª e 3ª Turmas.

CSRF do CARF – teses das 1ª, 2ª e 3ª Turmas. 1ª Turma 1) IPI e IRPJ. Alegação de omissão de receitas. Auditoria de Produção: Por voto de qualidade foi negado conhecimento ao recurso do contribuinte e mantido o acórdão recorrido, destacando-se o seguinte tópico sob os seguintes argumentos: “A apuração de omissão de receitas por meio de auditoria de produção exige fiel descrição da metodologia...

CSRF do CARF – julgamentos das 1ª, 2ª e 3ª Turmas.

1ª Turma 1) Amortização de ágio. Dedutibilidade. Incorporação, fusão ou cisão. Variação cambial. Dividendos. Lucros auferidos no exterior: Por votação unânime o Recurso Especial (REsp) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não foi conhecido, sob o entendimento de que estavam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso da Fazenda Nacional. (Processo nº 16327.000864/2004-11) 2)...

CSRF do CARF – julgamentos da 2ª Turma.

CSRF do CARF – julgamentos da 2ª Turma. 1.1) Decadência. Salário indireto. Participação nos lucros e resultados (PLR): O Colegiado da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) negou provimento ao Recurso Especial (REsp) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), à unanimidade de votos, sob o entendimento de que os comprovantes dos recolhimentos...

CSRF do CARF – julgamentos da 1ª Turma.

CSRF do CARF – julgamentos da 1ª Turma. 1) Amortização de ágio. Dedutibilidade. Incorporação, fusão ou cisão. Variação cambial. Dividendos. Lucros auferidos no exterior: Por votação unânime o Recurso Especial (REsp) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não foi conhecido, sob o entendimento de que estavam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso da Fazenda Nacional. (Processo...

Créditos de PIS e Cofins Sobre Operadoras/Administradoras de Cartões Crédito/Débito

É notório que o emaranhado de normas tributárias mais complicam do que explicam qual realmente a correta aplicação ao caso concreto. As empresas tributas pelo regime da não-cumulatividade (Lucro Real) possuem o direito constitucional de se creditarem à título de PIS (1,65%) e Cofins (7,60%) sobre inúmeras despesas inerentes à sua atividade e a RFB – Receita Federal do Brasil por IN – Instrução Normativa...

O que mudou no conceito de “Insumos” para fins de créditos do PIS/COFINS: Julgamento do RE nº 1.221.170 – PR

Mais uma vez vem à tona no cenário tributário, como já vem ocorrendo ao longo dos anos, a discussão do que significaria a palavra “insumos” e, consequentemente, quais gastos de produção ou despesas podem ser considerados para efeitos de aproveitamento de créditos das contribuições PIS/COFINS. Sendo um termo abrangente, a matéria é sempre alvo de muitas discussões. Como o próprio relator do julgado...

Parecer sobre compensação tributária antes do trânsito em julgado

Diuturnamente vemos o judiciário proferindo decisões que reconhecem inconstitucionalidades/ilegalidade em matéria tributária, reconhecendo que o contribuinte pagara tributo indevidamente. De regra, sempre que há decisão reconhecendo a ilegalidade no pagamento de determinado tributo (Pis, Cofins, CSLL, IRPJ, multa rescisória do FGTS, INSS patronal e outros), há por consequência o crédito em favor do contribuinte...
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