A Criminalização do ICMS Declarado e Não Pago: “quosque tandem”

Consoante fartamente noticiado nos veículos de comunicação, a Egrégia 3ª Seção da Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por seis votos contra três, que o não recolhimento de ICMS, ainda que declarado, é considerado crime. A decisão ocorreu ao julgar o pedido de Habeas Corpus nº 399.109, formulado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em favor de um empresário que não pagou...

Comentários acerca da aplicação do Reintegra nas vendas destinadas a Zona Franca de Manaus

Os comentários que seguirão tem por objetivo trazer alguns esclarecimentos acerca da possibilidade de incluir as vendas destinadas a Zona Franca de Manaus como receitas passíveis de serem utilizadas no Reintegra. O debate aqui posicionado tem como base do julgamento do STJ no Recurso Especial Nº 1.679.681 - SC ao qual estabeleceu que o contribuinte que realiza operação de exportação de produtos manufaturados para...

Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (10/4), pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Como a tese foi decidida em recurso "repetitivo", o entendimento - favorável às empresas - irá orientar as demais instâncias do Judiciário. Esse é mais um passo no reconhecimento do direito das empresas excluírem...

Decisão do STF não atinge as empresas de advocacia

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que considerou inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa, em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional, definitivamente não atinge as sociedades empresárias de advocacia. A maioria das leis municipais acata a tributação privilegiada das sociedades de...

Comentários de Acórdão que versa sobre concurso de crimes de peculato e de sonegação fiscal

Peculiar Acórdão foi proferido pelo STJ em que se proclamou a subsistência do crime de peculato e de sonegação fiscal ao mesmo tempo. Transcrevamos a ementa desse julgado para melhor análise: EMENTA: Recurso Especial. Penal, Peculato. Condenação. Sonegação Fiscal de Renda proveniente de atuação ilícita. Tributabilidade. Inexistência do “bis in idem’. Bens jurídicos tutelados nos tipos penais distintos....

Zona Franca de Manaus pode virar uma fabrica de distribuição de créditos de IPI

Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, combinada com o comando do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Essa foi a tese firmada para...

CARF afirma que não é obrigado aplicar a tese fixada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 574.706

Como é sabido, para que ocorra a correta aplicação do direito, e consequentemente seu melhor funcionamento, é necessário o respeito à hierarquia das leis e da jurisprudência. Na medida em que se tem respeito à estrutura do ordenamento jurídico e seus precedentes, é natural que as teses fixadas passam a ganhar bases sólidas e respeitabilidade, garantindo assim o funcionamento coeso e justo sistema jurídico. Porem...

Acórdão CARF permite empresa seguradora não computar na base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas financeiras auferidas sobre os investimentos compulsórios

Em recente julgado [1], a 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF entendeu, por maioria, que as receitas financeiras oriundas de investimentos compulsórios aos quais são destinados a compor a reserva e provisões técnicas das empresas seguradoras não compõem a base de calculo do PIS e da COFINS cumulativos. As reservas e provisões técnicas são tipos de “fundos”...

Receita perde disputa sobre tributação na permuta de imóveis

A permuta de imóveis não deve ser equiparada à compra e venda para efeito da incidência dos tributos devidos pelas empresas imobiliárias optantes pelo regime do lucro presumido. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o que animou, com razão, as empresas do setor. O STJ ratificou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que havia julgado que “a operação de permuta envolvendo...

CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Teses (1ª – 2ª – 3ª Turmas)

1ª Turma IPI e IRPJ. Alegação de omissão de receitas. Auditoria de Produção: Por voto de qualidade foi negado conhecimento ao recurso do contribuinte e mantido o acórdão recorrido, destacando-se o seguinte tópico sob os seguintes argumentos: “A apuração de omissão de receitas por meio de auditoria de produção exige fiel descrição da metodologia utilizada e adequado acompanhamento por parte do contribuinte...
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