Rede de Postos de combustíveis é autorizado a apropriar-se de créditos de Pis e Cofins sobre despesas com operadoras de cartões

Para cada decisão proferida há divergentes interpretações para que o contribuinte possa ou não se apropriar de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com operadoras de cartões de crédito/débitos. Serão abordados os conceitos de não-cumulatividade e insumo, além de decisões da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais. Sempre se pautando na estrita legalidade, o Dr. Natal Mor Frigi, recomenda...

Créditos de PIS e Cofins Sobre Operadoras/Administradoras de Cartões Crédito/Débito

É notório que o emaranhado de normas tributárias mais complicam do que explicam qual realmente a correta aplicação ao caso concreto. As empresas tributas pelo regime da não-cumulatividade (Lucro Real) possuem o direito constitucional de se creditarem à título de PIS (1,65%) e Cofins (7,60%) sobre inúmeras despesas inerentes à sua atividade e a RFB – Receita Federal do Brasil por IN – Instrução Normativa...

O que mudou no conceito de “Insumos” para fins de créditos do PIS/COFINS: Julgamento do RE nº 1.221.170 – PR

Mais uma vez vem à tona no cenário tributário, como já vem ocorrendo ao longo dos anos, a discussão do que significaria a palavra “insumos” e, consequentemente, quais gastos de produção ou despesas podem ser considerados para efeitos de aproveitamento de créditos das contribuições PIS/COFINS. Sendo um termo abrangente, a matéria é sempre alvo de muitas discussões. Como o próprio relator do julgado...

Parecer sobre compensação tributária antes do trânsito em julgado

Diuturnamente vemos o judiciário proferindo decisões que reconhecem inconstitucionalidades/ilegalidade em matéria tributária, reconhecendo que o contribuinte pagara tributo indevidamente. De regra, sempre que há decisão reconhecendo a ilegalidade no pagamento de determinado tributo (Pis, Cofins, CSLL, IRPJ, multa rescisória do FGTS, INSS patronal e outros), há por consequência o crédito em favor do contribuinte...

O pagamento dos royalties é dedutível

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vedou a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com royalties em contratos com transferência de tecnologia. A 1ª Turma da 4ª Câmara e a 3ª Seção negaram que as despesas sejam insumos do processo produtivo da empresa. A companhia produz pistões destinados, predominantemente, à indústria automotiva. A filial brasileira pagou os valores à sede na Alemanha...

A instabilidade da jurisprudência e a insegurança jurídica dos contribuintes em geral

Sumário 1 Introdução 2 Volatilidade das decisões do STF 2.1 Mudança de entendimento acerca inconstitucionalidade do Funrural 2.1.1 Efeitos negativos da alteração jurisprudencial 2.1.2 Medidas truculentas para compensar a perda de arrecadação com a concessão de benefício fiscal ao setor rural 2.2 Substituição tributária do ICMS para frente 3 Volatilidade das decisões do STJ 3.1 Providências legislativas...

Retirada de despesas aduaneiras do valor aduaneiro – Base de Cálculo do Imposto de Importação (II), IPI, PIS/COFINS e ICMS

ESCLARECIMENTOS INTRODUTÓRIOS O Decreto 6.759/2009 dispôs integrar o valor aduaneiro, dentre outros, independentemente do método de valoração utilizado: a) o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro (art. 77, caput, I); b) os gastos relativos à...

COFINS e PIS e a recuperação de créditos das empresas do setor serviços após decisão dos insumos no STJ

É sabido que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua 1ª Seção, julgou procedente o pleito dos contribuintes no que se refere ao conceito de insumos para fins de creditamento da COFINS e do PIS no sistema não cumulativo, gerando possibilidade de se buscar, via judicial, a recuperação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos. Vamos abordar nesse texto como a referida decisão...

Divergência jurisprudencial entre STF e STJ – Contribuição Previdenciária incidente sobre contratação de Transportador Autônomo de Cargas

Contrariando orientação do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da Portaria MPAS n. 1.135/2001, o STJ reafirma ser devida contribuição previdenciária incidente sobre a contratação de transportadores autônomos no percentual de 20% sobre o valor bruto do frete. Ocorre que, ao majorar a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária através de Portaria, o Ministério da Previdência e Assistência...

TRF4 – A União deverá apurar em sede de Execução Fiscal os valores devidos a título de PIS e COFINS com exclusão do ICMS da Base de Cálculo

Acórdão do TRF4 chancela, por unanimidade, sentença proferida em sede de embargos a execução pela qual restou excluído o ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS transferindo-se para a união, por presunção, o dever de apurar os valores efetivamente devidos em sede de liquidação de sentença. Vejamos: Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003490-75.2015.4.04.7208/SC RELATOR: JUIZ...
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