Artigo: A pandemia tem direito de voto no STF?

Esta é realmente uma pergunta que não conseguimos precisar ao certo. Em março de 2017, o Plenário do STF julgou o RE 574.706, excluindo o ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS. De fato, foi um momento histórico, por vários motivos. A uma, após vários anos de batalha judicial, não se esperava de concreto uma vitória dos contribuintes (naquele dia foi televisionado ao vivo, como se fosse uma final de...

Exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS

Prosseguindo na  série de exclusões do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS que teve início com o julgamento do RE nº 240.785-MG, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, o STF em apertada votação de 6 x 5 firmou a tese pela exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (RE nº 835.818). Dessa forma, essas duas contribuições sociais sofreram novo esvaziamento em seu conteúdo...

STF declara inconstitucionais decretos do Rio Grande do Sul que cobravam antecipadamente o ICMS na entrada de mercadorias oriundas de outros Estados

Foi finalizado em 26 de março de 2021 o julgamento virtual do RE 598677 que discutia a possibilidade do Estado do Rio Grande do Sul exigir antecipadamente o ICMS do contribuinte local na entrada de mercadorias vindas de outro Estado. É um caso bem interessante e demanda certo tipo de precaução quando do seu estudo. Isso porque em primeiro momento pode-se confundir o tema com a cobrança do diferencial de alíquotas...

STJ afasta restrição de enquadramento no ISS-Fixo imposta pelos Municípios às sociedades uniprofissionais constituídas como sociedades empresárias

Na última quarta-feira (24), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o EAREsp nº 31.084/MS, interposto pela MED RIM Serviços Médicos Ltda. em face do Município de Campo Grande/MS, pacificando a jurisprudência da Corte sobre a irrelevância do tipo societário escolhido pela sociedade uniprofissional como condição para o seu enquadramento no ISS-Fixo. O entendimento firmado pelo STJ foi o de que...

Modulação de efeitos na tese da incidência da contribuição previdenciária patronal incidente sobre terço de férias

Em 2 de setembro de 2020 o STF noticiava em seu site que: O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Por meio do plenário virtual, a maioria dos ministros da Corte proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985), interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal...

Aplicação da taxa selic em débitos tributários no âmbito municipal

O Julgamento da (ADI) 442, ajuizada pelo Ministério Público Federal para fins de discutir dispositivo da Lei nº 6.374/1989, a qual determinou ser inconstitucional utilização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para fins de atualização monetária de débitos daquele ente federativo. Isto porque, o índice aplicado pela pelo fisco estadual paulista ultrapassa os indexadores aplicados pela taxa...

Tribunal de São Paulo entende que o aumento da taxa cobrada pela Cetesb é abusiva

Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou ilegais e abusivos os valores cobrados pela Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) para expedição e renovação de licenças ambientais das atividades industriais na Unidade da Federação. A decisão, nos autos do Mandado de Segurança nº 1011107-35.2018.8.26.0053, publicada recentemente,...

Contribuinte pode sofrer aumento significativo na tributação pelo Lucro Presumido

É notório que nos que pelo menos nos últimos dois anos tivemos a pauta tributária como foco por alguns tribunais, principalmente, o STF. A facilidade de utilizar o plenário virtual fez com que o órgão acelerasse o julgamentos de processos que estavam parados a muito tempo em seu estoque. A maioria das decisões, por óbvio, é a favor do fisco. Às vezes uma ou outra decisão dos tribunais pode parecer benéfica...

O ICMS compõe a base de calculo da CPRB: Pontos controversos sobre a decisão do STF

Como foi amplamente noticiado na mídia e comentado por diversos especialistas, o STF decidiu pela constitucionalidade da composição do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. (RE 1187264) A fixação desta tese foi na contramão do que esperava a maioria dos tributaristas, que acreditavam que o STF seguiria a mesma linha de raciocínio adotada no RE 574.706 que...

STF – Inclusão do ICMS sobre a base de cálculo da CPRB– insegurança jurídica aos contribuintes

Por maioria dos votos o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), através do leading case RE 1187264. Os ministros em sua maioria acompanharam o voto do ministro Alexandre de Moraes, a qual seguiu manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, argumentando que a CPRB é opcional ao...
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