Quando pai fala, filho obedece: Judiciário suspende a exigibilidade de incidência de ICMS sobre gorjeta

No dia 17/12/2019, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo de instrumento, suspendendo, de forma liminar, a exigibilidade de ICMS sobre os valores recebidos a título de gorjeta pelo agravante. A Segunda Câmara Cível do TJRS acolheu a tese sustentada pela agravante de que tendo a gorjeta natureza salarial, além de não integrar a receita do empregador, já há...

CARF afirma que não existe possibilidade de contribuinte obter créditos de IPI nas aquisições de insumos isentos provindos da ZFM

Por meio do julgamento de recurso especial de divergência interposto pela empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS AMBEV a 3° Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais afirmou que não cabe o creditamento "ficto" do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus. A decisão vai na contramão do entendimento recente fixado pelo Plenário do STF por ocasião do julgamento...

ICMS – STF estabelece que é inconstitucional Lei estadual (anterior à EC nº 87/2015) que estabeleça a cobrança do imposto pelo Estado de destino nas operações interestaduais realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB reclamou no ano de 2011 a possibilidade de ser considerada inconstitucional a Lei nº 9.582, de 12 de dezembro de 2011, do Estado da Paraíba, que exigia parcela do ICMS nas operações interestaduais que destinavam mercadorias ou bens a consumidor final, cuja aquisição ocorria de forma não presencial, por meio de internet, telemarketing ou showroom. No...

Ponto para o varejo!

Empresas varejistas ao adquirirem mercadorias para revenda, em regra, utilizam o custo de aquisição dessas mercadorias como crédito para recolher menos PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, pois consideram o valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário como custo de aquisição. As revendedoras (varejistas), assumindo, portanto, a posição de substituída, ao adquirir bens do substituto, qualificam...

Decide-se uma coisa e executa-se outra coisa

As discussões em torno do PIS-COFINS tendem a alastrar-se  por décadas,  por conta  da  falta de     compreensão  do  conceito  de  tributos indiretos. É noção elementar da processualística que a execução há de ser feita nos exatos termos da decisão proferida no processo de conhecimento. Mesmo nas execuções por artigos de liquidação, a sentença de conhecimento deve conter os parâmetros mínimos...

ICMS – Para fins tributários, porções do mar territorial, da plataforma continental e da zona econômica exclusiva integram o território do Estado

O STF julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), contra o art. 194, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o art. 31, § 4º, da Lei Estadual 2.657/1996, que dispõe sobre o território do Estado e Municípios e de sua competência tributária: Constituição do Estado do Rio de Janeiro Art. 194 [...] § 5º A competência...

Honorários e a Fazenda Pública

Vencida ou devedora por motivos diversos, a Fazenda tem que pagar. O STF, no dia 3/10, ao julgar os embargos de declaração interpostos contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1F da Lei 9.494/97 (o qual determinava que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deveria ser feita pela TR + juros de poupança), decidiu não modular os efeitos de sua decisão. Assim,...

Estados da Federação podem criar modalidades próprias de extinção/suspensão do crédito tributário

Por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.405 com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em face de dispositivos da Lei Estadual 11.475/2000 que alterou as regras relativas procedimento tributário administrativo e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública no Estado do Rio Grande do Sul, o Plenário do STF assegurou...

Plenário Virtual do STF julgará se há existência de repercussão geral sobre a discussão da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de calculo

Foi submetido a julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal para fins de existência de repercussão geral o tema 1.067/ RE 1.233.096/SP ao qual se discute se as contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS podem compor as suas próprias e respectivas bases de calculo. Alega-se nesta questão que tal inclusão fere o comando constitucional que estabelece a incidência das contribuições em questão apenas...

STF decidirá sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC incidente em valores de repetição de indébito ou depósito judicial

O Tema relativo à incidência ou não do IRPJ ( imposto de renda pessoa jurídica) e da CSLL ( contribuição social sobre o lucro líquido) sobre os valores recebidos a título taxa SELIC, quando da repetição de indébito tributário, está prestes a ser julgado pelo STF, tendo recebido a denominação de tema 962 de Repercussão geral, referente ao Recurso Extraordinário nº 1.063.187 . A questão ganhou grande...
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