STF decidirá sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC incidente em valores de repetição de indébito ou depósito judicial

O Tema relativo à incidência ou não do IRPJ ( imposto de renda pessoa jurídica) e da CSLL ( contribuição social sobre o lucro líquido) sobre os valores recebidos a título taxa SELIC, quando da repetição de indébito tributário, está prestes a ser julgado pelo STF, tendo recebido a denominação de tema 962 de Repercussão geral, referente ao Recurso Extraordinário nº 1.063.187 . A questão ganhou grande...

TRF decide pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Seguindo a linha do decidido pelo STF em relação à Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu favorável ao contribuinte no tema exclusão do ISS da Base de Cálculo da COFINS e do PIS, de onde extraímos do voto do Desembargador Relator ensino sobre o tema. Eis a EMENTA do aresto, verbis: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1004147-40.2017.4.01.3800 APELANTE:...

Acórdão CARF admite a exclusão da PCLD da base de calculo da COFINS das instituições financeiras

Para efeitos das regras contábeis em vigor, a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) se constitui em uma conta contábil onde se registra valores que a empresa estima que não irá receber de seus devedores. A essência dessa conta é justamente fornecer ao usuário da informação contábil uma base onde poderá observar juntamente com os valores que a empresa tem a receber a parcela relativa a expectativa...

DIFAL ICMS do Simples Nacional continua suspensa pelo STF

Apesar de estar suspensa a cobrança da diferenciação de alíquota para mercadorias adquiridas em outros estados da federação para empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, por LIMINAR deferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o estado de Minas Gerais continua cobrando tal diferença, inclusive lavrando autos de infração contra contribuintes que estejam inadimplentes com aquela obrigação. As empresas regidas...

5 entendimentos (diferentes) recentes do CARF sobre a aplicação da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS

A tese que estabeleceu que o ICMS não compõe a base de calculo do PIS e da COFINS é uma das poucas matérias no âmbito tributário que tanto gerou (e gera ainda) discussões e debates. Não bastasse o tempo que perdurou o assunto até o STF julga-lo, nos deparamos agora com duvidas de como deve ser aplicada tal fundamento. O que se esperava era apenas o cumprimento da posição emanada pela Corte Suprema e não mais...

A SCI 13 e a tributação das subvenções pelo PIS/Cofins

Como não poderia ser diferente, muito se tem falado acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e certamente muito ainda se falará. Já passados dois anos desde a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, atualmente, os debates se concentram na metodologia dos cálculos para a liquidação dos valores a serem restituídos em decorrência da ilegítima inclusão do ICMS...

O que mudou com a decisão sobre insumos para creditamento de PIS e Cofins e o que pode ser considerado insumo, para a nova interpretação (Confronto entre o que foi decidido no RE n.1.221.170-PR e o PN COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018)

Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.221.170 (“Caso Anhambi”), do qual foi relator o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e pacificou o entendimento da corte no sentido de que seria aplicável a tese intermediária ao regime da não cumulatividade das contribuições do PIS e Cofins, não tão restritiva quanto a do IPI nem tão ampliativa quanto a do IRPJ....

Decisões judiciais excluem PIS/Cofins da base do próprio PIS/Cofins, bem como o ICMS/ST, ICMS e ISS

O juiz Federal Paulo Cezar Duran da 10ª Vara Federal de São Paulo no Mandado De Segurança nº 5014387-50.2017.4.03.6100, entendeu que no conceito de receita não está incluído o ICMS, ICMS-ST e o PIS e a COFINS. O juiz ressaltou que: Somente o ingresso de valores no patrimônio da empresa pode ser considerado receita, tanto pela ótica constitucional como pela contábil” e “ao incluir na receita...

A Criminalização do ICMS Declarado e Não Pago: “quosque tandem”

Consoante fartamente noticiado nos veículos de comunicação, a Egrégia 3ª Seção da Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por seis votos contra três, que o não recolhimento de ICMS, ainda que declarado, é considerado crime. A decisão ocorreu ao julgar o pedido de Habeas Corpus nº 399.109, formulado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em favor de um empresário que não pagou...

Comentários acerca da aplicação do Reintegra nas vendas destinadas a Zona Franca de Manaus

Os comentários que seguirão tem por objetivo trazer alguns esclarecimentos acerca da possibilidade de incluir as vendas destinadas a Zona Franca de Manaus como receitas passíveis de serem utilizadas no Reintegra. O debate aqui posicionado tem como base do julgamento do STJ no Recurso Especial Nº 1.679.681 - SC ao qual estabeleceu que o contribuinte que realiza operação de exportação de produtos manufaturados para...
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