Restituição de contribuições sociais (PIS/Cofins) retidas a maior por substituição tributária – Empresas do Simples Nacional

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.832/RJ, em junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, resolvendo o tema 228, com repercussão geral: É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das...

Lucro Arbitrado: Divergências sobre a constituição da base de cálculo do IRPJ e CSLL, quando houver omissão de receitas e a imprestabilidade da contabilidade ante as manifestações do CARF

Apenas por uma questão didática de apresentação e discussão, dividimos os Acórdãos do CARF, ora analisados, em dois conjuntos. No primeiro deles, há várias autuações do fisco federal que, ao se deparar com omissão de receita no período base de apuração do IRPJ e CSLL, desclassificou por completo a contabilidade e fez os lançamentos, tomando-se por base a totalidade das receitas (a declarada mais a omitida)...

A não incidência do PIS e da Cofins sobre taxa Selic na repetição de indébito tributário

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário 1.063.187, paradigma do Tema 962 da repercussão geral, entendeu pela não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. A decisão é um grande avanço em prol dos contribuintes,...

Não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na repetição do indébito tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos contra 2, confirmou a não incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os juros de mora e correção monetária, calculados com base na Taxa Selic, aplicados sobre a repetição de indébito recebida pelo contribuinte. Nesse sentido, em 24/07/2021 foi finalizada a sessão virtual pelo Tribunal...

ITCMD no exterior – Começa tudo outra vez

O ministro Alexandre de Moraes pediu destaque no julgamento da ADI 6821 que discute a constitucionalidade da Lei 7.799/2002. Os casos que o STF vem julgando, por exemplo o recurso 851108, é analisado sob a ótica da exigência de Lei Complementar para que se possa tributar situações que envolvam relações no exterior. É mais um caso onde os Estados extrapolam seu direito de legislar, ante a inércia do Legislativo...

STF exclui Taxa SELIC da base de cálculo do IRPJ e da CSLL 

Em julgamento virtual, com previsão para finalização na presente data, 24/09/2021, o Plenário Virtual do STF firmou a orientação de que a Taxa SELIC não deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas repetições de indébito colhidas pelos contribuintes. O aludido entendimento terá reflexos na Tese do Século, qual seja o direito dos contribuintes serem ressarcidos (via compensação e/ou restituição)...

Tema 962 – Incidência tributos sobre a Selic, iniciado julgamento virtual

Iniciado o julgamento do Tema 962 na modalidade virtual. Será que agora vai? A pergunta é pertinente haja vista que os últimos julgamentos virtuais sobre temas relevantes como esse no último minuto foram reiniciados com pedido de destaque de algum ministro. Aliás, acho perfeitamente justo que temas como esse e todos os outros sejam julgados da forma tradicional. Não confio no julgamento virtual, pois, acredito...

Controvérsias contábil-tributárias perante o CARF: Alienação ou Substituição de ações em incorporação decorrente de reestruturação societária?

Neste artigo vamos abordar uma questão que tem gerado muita insegurança jurídica em operações de reestruturação societária, principalmente pelos valores vultosos que elas representam: a substituição de ações da empresa incorporada por novas ações de valor equivalente da empresa incorporadora. Nota-se uma confusão entre os conselheiros do CARF sobre substituição ações, que ora é permuta, ora é liquidação,...

Exclusão de ISS da Base de Cálculo da PIS/COFINS, NOVO CAPÍTULO

O julgamento do Tema 118 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal teve início e, após estar empatado em 4x4, foi objeto de destaque pelo presidente da Corte, o Ministro Luiz Fux. Relembrando, como eu já escrevi nesta coluna, o então relator, Ministro aposentado Celso de Melo votou em favor do contribuinte utilizando como fundamento maior a decisão do Tema 69 que tratou da Exclusão do ICMS da Base de...

Exclusão de ISS da Base de Cálculo do PIS/COFINS foi iniciado

O julgamento do Tema 118 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal teve início. O relator, Ministro aposentado Celso de Melo votou em favor do contribuinte utilizando como fundamento maior a decisão do Tema 69 que tratou da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS. O Ministro Dias Toffoli abriu divergência votando pela inclusão do tributo municipal na base de cálculo da contribuição. O...
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