STF libera a inclusão em pauta de julgamento de RE que discute se as taxas pagas a administradoras de cartões de crédito e débito devem compor a base de calculo do PIS e da COFINS

Na última terça feira (17/03/2020) o STF indicou a inclusão em pauta do Recurso Extraordinário 1049811, com repercussão geral reconhecida, onde será debatido se as taxas pagas a administradoras de cartões de crédito e débito por empresas que recebem pagamentos por meio dos referidos cartões devem compor ou não a base de calculo do PIS e da COFINS. Na origem, uma empresa que tem como atividade principal de...

O que sobrou da Substituição Tributária?

Apesar de já ter sido julgada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal já há algum tempo[1], a substituição tributária “para frente” do ICMS jamais saiu da pauta das discussões tributárias brasileiras. Na ocasião, a Corte Suprema a afastou a ortodoxia radical da doutrina tributária para privilegiar o princípio da praticabilidade da tributação, fundamental, no atual estágio da civilização,...

Breves comentários do julgado do STF que criminalizou a conduta do devedor do ICMS declarado

Em recente julgamento o STF, por maioria de votos, firmou a tese da criminalização da conduta do contribuinte que declara o ICMS e deixa de recolher aos cofres públicos, enquadrando-o no tipo criminal previsto no inciso II, do art. 2º da Lei nº 8.137/90 que define os crimes contra a ordem tributária e que assim prescreve: II – deixar de recolher, no prazo legal, o valor de tributo ou de contribuição social,...

Quando pai fala, filho obedece: Judiciário suspende a exigibilidade de incidência de ICMS sobre gorjeta

No dia 17/12/2019, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo de instrumento, suspendendo, de forma liminar, a exigibilidade de ICMS sobre os valores recebidos a título de gorjeta pelo agravante. A Segunda Câmara Cível do TJRS acolheu a tese sustentada pela agravante de que tendo a gorjeta natureza salarial, além de não integrar a receita do empregador, já há...

CARF afirma que não existe possibilidade de contribuinte obter créditos de IPI nas aquisições de insumos isentos provindos da ZFM

Por meio do julgamento de recurso especial de divergência interposto pela empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS AMBEV a 3° Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais afirmou que não cabe o creditamento "ficto" do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus. A decisão vai na contramão do entendimento recente fixado pelo Plenário do STF por ocasião do julgamento...

ICMS – STF estabelece que é inconstitucional Lei estadual (anterior à EC nº 87/2015) que estabeleça a cobrança do imposto pelo Estado de destino nas operações interestaduais realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB reclamou no ano de 2011 a possibilidade de ser considerada inconstitucional a Lei nº 9.582, de 12 de dezembro de 2011, do Estado da Paraíba, que exigia parcela do ICMS nas operações interestaduais que destinavam mercadorias ou bens a consumidor final, cuja aquisição ocorria de forma não presencial, por meio de internet, telemarketing ou showroom. No...

Ponto para o varejo!

Empresas varejistas ao adquirirem mercadorias para revenda, em regra, utilizam o custo de aquisição dessas mercadorias como crédito para recolher menos PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, pois consideram o valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário como custo de aquisição. As revendedoras (varejistas), assumindo, portanto, a posição de substituída, ao adquirir bens do substituto, qualificam...

Decide-se uma coisa e executa-se outra coisa

As discussões em torno do PIS-COFINS tendem a alastrar-se  por décadas,  por conta  da  falta de     compreensão  do  conceito  de  tributos indiretos. É noção elementar da processualística que a execução há de ser feita nos exatos termos da decisão proferida no processo de conhecimento. Mesmo nas execuções por artigos de liquidação, a sentença de conhecimento deve conter os parâmetros mínimos...

ICMS – Para fins tributários, porções do mar territorial, da plataforma continental e da zona econômica exclusiva integram o território do Estado

O STF julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), contra o art. 194, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o art. 31, § 4º, da Lei Estadual 2.657/1996, que dispõe sobre o território do Estado e Municípios e de sua competência tributária: Constituição do Estado do Rio de Janeiro Art. 194 [...] § 5º A competência...

Honorários e a Fazenda Pública

Vencida ou devedora por motivos diversos, a Fazenda tem que pagar. O STF, no dia 3/10, ao julgar os embargos de declaração interpostos contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1F da Lei 9.494/97 (o qual determinava que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deveria ser feita pela TR + juros de poupança), decidiu não modular os efeitos de sua decisão. Assim,...
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