Contagem regressiva para a prescrição do direito à restituição dos juros e da correção monetária pagos ao Estado de Mato Grosso do Sul acima da taxa SELIC nos últimos cinco anos: Julgamento do ARE 1.216.018/SP pelo STF

A maioria dos contribuintes não sabe, mas todos aqueles que pagaram juros e correção monetária ao Estado de Mato Grosso do Sul nos últimos cinco anos têm o direito à restituição dos valores pagos acima da Taxa SELIC para o mesmo período. E o direito desses contribuintes está se escoando mês a mês a partir de outubro de 2021. Ocorre que até essa data o Estado sempre cobrou as dívidas fiscais não pagas...

Sexta Turma do TRF-3 mantém decisão favorável à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

Acaba de ser publicada decisão da Sexta Turma do TRF-3 no Processo 5003177-70.2020.4.03.6108, negando seguimento a agravo interposto pela União, que pretendia modificar decisão monocrática favorável ao contribuinte em mandado de segurança visando à declaração do direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Na ação, impetrada em 2020, uma empresa do interior do Estado de São Paulo,...

Julgamentos do STF e STJ e sua vinculação administrativa

Podemos sentir que 2021 foi um ano marcado pelos julgamentos de teses relevantes, destacando-se aqueles afetados pelas sistemáticas dos recursos repetitivos (STJ) e de repercussão geral (STF). Inicialmente, grosso modo, podemos dizer que os temas que são levados ao Superior Tribunal de Justiça – STJ – e ao Supremo Tribunal Federal – STF – podem ser julgados pela sistemática dos recursos repetitivos e de...

Decisão liminar do Judiciário como alternativa para contribuintes que aguardam decisões na Receita Federal

A morosidade da administração tributária federal em proferir decisões sobre análise de petições, impugnações e recursos administrativos tem se convertido em grande problema para o contribuinte brasileiro. Diante deste cenário, que em muitas medidas representa para as empresas comprometimento da saúde financeira e dos investimentos, não resta ao contribuinte outra alternativa, a não ser obter no Judiciário...

Distinção entre produtos destinados a consumidor final e produtos destinados para consumo no processo industrial

Há uma diferença muito grande entre produtos destinados a consumidor final e aqueles destinados ao consumo no processo de industrialização. Essa distinção é de capital importância em se tratando de operações interestaduais. No primeiro caso trata-se de venda de mercadoria sujeita à incidência do ICMS. No segundo caso caracteriza-se venda de insumo, insuscetível de tributação pelo ICMS. De fato, dispõe...

CARF considera como insumo (PIS/COFINS) despesas com serviços de marketing e propaganda: O caso “VISA”

Nesta oportunidade analisaremos um acórdão proferido no CARF [1] que possibilitou a empresa VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA tomar créditos de PIS e COFINS sobre despesas com marketing e propaganda. Conforme já abordamos em diversas oportunidades aqui na plataforma, alguns contribuintes que atuam setor varejista vinham pleiteando a possibilidade da tomada de créditos de PIS e COFINS sobre tais despesas alegando...

Modulação – Tema 745 ICMS energia elétrica

Após reunião com representantes dos estados, o Ministro Dias Toffoli houve por bem alterar seu voto para modular os efeitos da decisão que considerou inconstitucional o estabelecimento de alíquotas majoradas quando a mercadoria for energia elétrica ou serviço de telecomunicação. A proposta do Ministro, que já é acompanhada por Gilmar Mendes e Nunes Marques, prevê que, a fim de preservar os interesses dos...

Artimanha do legislador para tributar os juros moratórios

Uma questão que demorou para pacificar o entendimento dos tribunais do País  diz respeito  à incidência ou não do imposto de renda sobre os juros moratórios A jurisprudência do STF já havia proclamado a natureza indenizatória dos juros moratórios, afastando a ideia de acréscimo patrimonial, objeto de tributação pelo imposto de renda (RREE ns. 548.828, 487.121, 559.964 e 591.140). Outrossim, o Colendo...

Aspectos contábeis sobre o Tema 962 do STF – Não incidência de IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic

Em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), correspondente ao Tema 962 da repercussão geral, onde foi fixada a tese de que "é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário", as empresas precisaram avaliar os impactos de tal decisão para fins...

ICMS – Energia elétrica – Julgamento reaberto – Tema 745

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no mérito, por 8x3 que os serviços de Energia Elétrica e de Telecomunicações devem observar o princípio da essencialidade e seletividade, sendo inconstitucional as alíquotas majoradas. Resulta disso, que as alíquotas maiores que as aplicadas aos demais produtos são inconstitucionais para esses serviços. O julgamento já tinha sito encerrado, porém, foi suspenso para...
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