Discussão sobre a incidência de PIS e COFINS sobre receitas de locação de bens móveis é suspensa no STF

O Supremo iniciou o julgamento em plenário virtual do RE 599.316/SC (Tema 244) onde se discute a constitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas em função das operações de locação de bens móveis. Porem pleito foi tirado do Plenário em função do pedido de destaque apresentado pelo Ministro Luiz Fux. Trata-se de discussão que envolve novamente o alcance dos conceitos de “faturamento”...

PGR defende a constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo e ignora o Tema de Repercussão Geral nº. 69

Na última terça-feira (23/06/2020), após ser intimado pela Ministra Cármen Lúcia para se manifestar a respeito do Recurso Extraordinário nº. 1.233.096/RS, o Procurador Geral da República protocolou o Parecer ARESV/PGR nº. 184688/2020, oportunidade em que opinou pela fixação da seguinte tese: É constitucional a inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo, pois o § 5º...

Imunidade Tributária nas Instituições Filantrópicas: A inconstitucionalidade parcial de exigências para obtenção do Cebas na Educação e Assistência Social

De acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não são constitucionais algumas contraprestações exigidas para obtenção do CEBAS. Após quase 10 anos de tramitação, a Suprema Corte Brasileira decidiu pela inconstitucionalidade parcial de certas exigências impostas pela lei 12.101/09, conhecida como Lei do Cebas. Essa norma regula os procedimentos para isenção de tributos, incluindo...

O abuso na cobrança do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações.

Cerca de 30% do valor de uma fatura de energia elétrica é representado pela cobrança do ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação). Mas poucos sabem disso! O próprio consumidor pode identificar a tributação na fatura de fornecimento de energia elétrica.[1] Essa abusividade por...

O julgamento do Funrural e a falta de Segurança Jurídica

Na noite desta sexta-feira, 29/05/2020, o STF julgou constitucional a cobrança do Funrural. O julgamento teve como relator o Ministro Gilmar Mendes, que votou a favor da constitucionalidade, sendo acompanhado pela maioria. A cobrança da Contribuição para o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural – FUNRURAL, de matriz previdenciária, afeta os empregadores produtores rurais pessoas físicas e incide sobre a...

CARF afirma que as taxas pagas por franqueados compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS das franqueadoras

O entendimento foi firmado em recente julgamento pelo CARF onde a primeira Turma, por voto de qualidade, afirmou que a “taxa de franquia decorre de atividade operacional intrínseca ao modelo empresarial do contribuinte, não havendo que se falar em receita estranha ao exercício das suas atividades empresariais.” Dessa forma a valor pago referente a taxa de aquisição da franquia pelo franqueado deve compor a base...

Importante alerta: a postergação dos prazos de vencimento do PIS e da COFINS não se aplica ao RET

Em função da COVID-19, o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº. 139, de 03 de abril de 2020, responsável por postergar os prazos de vencimento do PIS e da COFINS, relativos às competências de março e abril, para as competências de julho e setembro do corrente ano. Através deste instrumento, concedeu-se uma legítima moratória aos contribuintes, na esteira do quanto permitido pelo art. 152 e seguintes...

Taxa de administração de cartão de crédito realmente compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS?

Na última quarta-feira (20/05/2020), o TRF-1ª Região disponibilizou o Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº. 008609-66.2019.4.01.3801, oportunidade em que sua Sétima Turma assim consignou: [...] as taxas cobradas pelas administradoras de cartões de crédito estão embutidas no preço de venda de produtos/serviços ao consumidor, o qual se enquadra no conceito de faturamento e receita para fins de...

Iniciado o julgamento da ADI nº. 4.395/DF: inconstitucionalidade do Funrural devido por sub-rogação

Na última sexta-feira (22/05/2020), o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ADI nº. 4.395/DF, que busca discutir a constitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física devida por sub-rogação pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, à luz do art. 30, IV, da Lei nº. 8.212/91. Trata-se da discussão a respeito...

STF libera a inclusão em pauta de julgamento de RE que discute se as taxas pagas a administradoras de cartões de crédito e débito devem compor a base de calculo do PIS e da COFINS

Na última terça feira (17/03/2020) o STF indicou a inclusão em pauta do Recurso Extraordinário 1049811, com repercussão geral reconhecida, onde será debatido se as taxas pagas a administradoras de cartões de crédito e débito por empresas que recebem pagamentos por meio dos referidos cartões devem compor ou não a base de calculo do PIS e da COFINS. Na origem, uma empresa que tem como atividade principal de...
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