Confisco e a República uma visão do ano 2020

1. Hoje em dia Vivemos hoje outro mundo. O mundo da tecnologia, das liberdades e do bem estar. Ao revés do que muitos dizem, evoluímos. Conseguimos, enquanto nação humana, extirpar em grande parte a tirania, as torturas, e todas as mazelas que os senhores do poder utilizavam para escravizar o povo. E, escravizar aqui é num sentido amplo. Pois, um povo que não pode dispor de sua vida, de seus bens,...

Comentários da decisão do STF sobre vedação de crédito do adicional da alíquota do PIS-COFINS-importação

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.047 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que conheciam do recurso extraordinário e davam-lhe parcial provimento. Foram fixadas as seguintes teses:"I- É constitucional o adicional...

Decisão do STF não significou chancela a dupla tributação sobre receitas auferidas no Simples Nacional

Conquanto indesejáveis pelo risco de oneração excessiva de determinados contribuintes, a bitributação e o bis in idem são fenômenos que no sistema tributário brasileiro podem ocorrer por permissão ou por falta de proibição do texto constitucional. Embora no artigo 154, I da CF haja proibição expressa de instituição, pela União, de impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo de outros impostos,...

STJ dá sinais indicativos de qual ICMS deve ser excluso da base de calculo do PIS e da COFINS

Apesar de não ter competência para mudar entendimentos firmados pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, mostrou certo posicionamento que é de interesse dos contribuintes quando o assunto é a exclusão do ICMS das bases do PIS e da COFINS. Como é amplamente sabido no meio jurídico, o STF decidiu que o ICMS não é parte integrante do faturamento das empresas, portanto não deve compor as...

Recuperação de crédito – Tese do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS x Ponderações

Não é de hoje que o tema "exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS" é debatido. Desde meados de 1992 é que os contribuintes levam ao judiciário essa discussão. Porém, apenas em 2017 foi que o STF julgou a tese favorável aos contribuintes, fixando que o "ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Apesar dessa tese permear por longos anos em discussão, as notícias...

STF conclui que as taxas pagas as operadoras de cartão compõem o faturamento dos comerciantes: Decisão técnica ou política?

Essa é uma pergunta que não tenho como precisar e saber de fato. O que sabemos e vivenciamos é uma notória chuva de decisões que levantam dúvidas sobre a qualidade das decisões produzidas pelo nosso judiciário. A mais recente polêmica, talvez, diz respeito sobre a tributação do IPI na revenda de produtos importados no mercado interno. Neste caso o STF considerou constitucional. Muitos consideraram esta decisão...

Deficiente Auditivos passam a ter acesso à isenção do IPI sobre automóveis

No dia 25 de agosto de 2020, em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADO 30 - o Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por maioria, procedente o pedido para declarar inconstitucional por omissão a Lei 8.989 de 1995 determinando que seja estendido o direito à isenção do IPI, previsto no artigo 1º da Lei em referência ao portadores de deficiência auditiva, enquanto perdurar a omissão legislativa. A...

Multa de 20% em caso de atraso de obrigação acessória é inconstitucional?

Mais um caso em que o contribuinte perdeu. No último dia 21/08 em sessão Virtual o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o RE 606010 fixando a seguinte tese: Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório. O relator Ministro Marco Aurélio de...

STF dá aval para o congresso continuar postergando os créditos de ICMS relativo a bens de uso e consumo

Decisão meramente política. Em vez de optar por realizar a sua função essencial, que é guardar os preceitos constitucionais, o STF, nesse caso, preferiu manter as coisas como estão. Talvez porque na escolha de uma decisão diversa poderia trazer um colapso de insegurança jurídica que acarretaria demandas judiciais que voltariam a “cair” no colo do próprio Supremo. Dessa forma foi mais imperioso e conveniente...

STF: É vedado à Receita Federal realizar compensação de ofício para quitar débitos parcelados.

Nesta semana a Suprema Corte brasileira mais uma vez fez valer a hierarquia das normas e as Limitações Constitucionais ao poder de tributar. Reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei porque o Legislador ignorou a Constituição Federal e previu em Lei Ordinária assunto que é de reserva da Lei Complementar. Mas, alerto para que os contribuintes aguardem alguma Lei Complementar que venha “corrigir” essa...
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