CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Teses (1ª – 2ª – 3ª Turmas)

1ª Turma IPI e IRPJ. Alegação de omissão de receitas. Auditoria de Produção: Por voto de qualidade foi negado conhecimento ao recurso do contribuinte e mantido o acórdão recorrido, destacando-se o seguinte tópico sob os seguintes argumentos: “A apuração de omissão de receitas por meio de auditoria de produção exige fiel descrição da metodologia utilizada e adequado acompanhamento por parte do contribuinte...

A grande fake new divulgada pela Receita Federal em sua Solução de Consulta Interna nº 13, de 18/10/2018, e a real extensão do julgado do STF sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, divulgou notícia que alardeou todos os contadores do Brasil e deu muito trabalho aos advogados tributaristas nas últimas semanas, para tranquilizarem seus clientes. Com efeito, a Receita Federal, aos 48 minutos do segundo tempo da prorrogação do jogo, ou pior, depois do jogo encerrado, tenta ganhá-lo...

O Julgamento do DIFAL de empresas Simples Nacional, no STF

O plenário do STF voltou a tratar (na data de 07/11/2018) sobre a possibilidade da incidência ou não, do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo empresa optante pelo regime de tributação Simples Nacional. O DIFAL foi instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 com o intuito de distribuir a receita obtida pela incidência tributária, entre os estados envolvidos. De um lado...

O local de cobrança do IPVA

Recentemente, no mês de outubro deste ano (2018), tivemos a suspensão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1016605, onde o STF discute se o IPVA deve ser recolhido no local de registro do veiculo ou se no local de domicilio do proprietário. A CF/88 é clara ao estabelecer, em seu art. 146°, I e III, que somente a lei complementar deve estabelecer as normas gerais em matéria tributária e dispor sobre...

CARF – teses – 1ª – 2ª – 3ª Turmas

1ª Turma 1.1) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Tributação decorrente – CSLL, PIS e COFINS: Ao julgar o Processo nº 10380.010625/2004-48, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu que: a) quanto a questão do PIS e COFINS ficou comprovado que havia sido efetuado o pagamento do tributo e que estava devidamente documento nos autos do processo em epígrafe; e b)...

Prescrição de débitos excluídos do PAES em razão da irrisoriedade das parcelas pagas

A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional têm promovido a exclusão de milhares de micro e pequenas empresas do parcelamento especial denominado de PAES, instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e a consequente cobrança forçada das dívidas antes parceladas, em razão do seu entendimento quanto à irrisoriedade das parcelas pagas e da consequente eternização das dívidas parceladas. Isso...

Rede de Postos de combustíveis é autorizado a apropriar-se de créditos de Pis e Cofins sobre despesas com operadoras de cartões

Para cada decisão proferida há divergentes interpretações para que o contribuinte possa ou não se apropriar de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com operadoras de cartões de crédito/débitos. Serão abordados os conceitos de não-cumulatividade e insumo, além de decisões da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais. Sempre se pautando na estrita legalidade, o Dr. Natal Mor Frigi, recomenda...

CSRF do CARF – teses das 1ª, 2ª e 3ª Turmas.

CSRF do CARF – teses das 1ª, 2ª e 3ª Turmas. 1ª Turma 1) IPI e IRPJ. Alegação de omissão de receitas. Auditoria de Produção: Por voto de qualidade foi negado conhecimento ao recurso do contribuinte e mantido o acórdão recorrido, destacando-se o seguinte tópico sob os seguintes argumentos: “A apuração de omissão de receitas por meio de auditoria de produção exige fiel descrição da metodologia...

CSRF do CARF – julgamentos das 1ª, 2ª e 3ª Turmas.

1ª Turma 1) Amortização de ágio. Dedutibilidade. Incorporação, fusão ou cisão. Variação cambial. Dividendos. Lucros auferidos no exterior: Por votação unânime o Recurso Especial (REsp) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não foi conhecido, sob o entendimento de que estavam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso da Fazenda Nacional. (Processo nº 16327.000864/2004-11) 2)...

CSRF do CARF – julgamentos da 2ª Turma.

CSRF do CARF – julgamentos da 2ª Turma. 1.1) Decadência. Salário indireto. Participação nos lucros e resultados (PLR): O Colegiado da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) negou provimento ao Recurso Especial (REsp) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), à unanimidade de votos, sob o entendimento de que os comprovantes dos recolhimentos...
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