Imunidade sobre receitas de exportação e sobre produtos industrializados destinados à exportação. Comentários ao Acórdão do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.468 -  SANTA CATARINA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) :BRASÍLIA PISOS DE MADEIRA LTDA RECDO.(A/S) :UNIÃO INTDO.(A/S): FAMPESC - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA CATARINA; SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÁS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO...

Recursos Repetitivos: STJ julgará se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”

Em decisão publicada em 18 de dezembro de 2020, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp’s nº’s 1.898.532/CE e 1.905.870/PR como paradigmas de Recurso Especial para  definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981,...

Comentários ao Acórdão do STJ acerca da incidência do ITBI sobre a operação de compra e venda que teve a escritura de compra e venda anulada

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.493.162 - DF (2014/0279116) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: JUCELINO LIMA SOARES EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA O FATO GERADOR DO TRIBUTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO...

Do débito em dívida ativa e o custo ao contribuinte – 40% é suficiente?

Nos parece que poucos contribuintes de fato tem um conhecimento claro, inclusive, pelo amontoado de legislação, quanto deverão pagar de multa moratória, caso deixem de recolher os tributos e contribuições sociais na data do vencimento, daí porque, nos parece ser útil tal informação, até mesmo para repensarmos sobre o tema. Não bastasse que o próprio tributo em si já representa uma das maiores cargas...

Empresas podem impugnar ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS na fatura de energia elétrica

Desde a revolução industrial, com a invenção da máquina à vapor, a humanidade depende cada vez mais de equipamentos mecânicos/elétricos em substituição à mão-de-obra braçal. As máquinas, os robôs substituem o homem com intensidade em quase todas as atividades laborais. É um caminho sem volta; chamado de indústria 4.0. Nesse contexto, o uso da eletricidade torna-se cada dia mais intenso, transformando...

Flexibilização do Princípio da Legalidade Tributária

Na última semana o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal sedimentou em caráter nacional a flexibilização do princípio da legalidade tributária. Ao julgar o Tema 939, RE 1043313 / RS, com repercussão geral estabeleceu a tese: É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições...

Salário maternidade – Considerações sobre a incidência previdenciária definida pelo STF

O ano de 2020 vai ficar marcado pelo aumento no volume das discussões de teses tributárias. Isso se deve ao fato de que o STF convencionou tirar da gaveta quase tudo aquilo que diz respeito a tributos, utilizando o plenário virtual como forma de acelerar os julgamentos. Hoje trago aos leitores mais uma caso encerrado no STF, ao qual já foi abordado também em outros canais da mídia. Trata-se da incidência previdenciária...

Empresa consegue suspender exigibilidade de auto de infração de ICMS por notas fiscais declaradas inidôneas

Rede de Supermercado situada na cidade Ourinhos/SP, consegue suspender exigibilidade de débitos tributários referente Autos de Infração por débitos de ICMS, por suposto creditamento indevido na cadeia produtiva devido a declaração de idoneidade de notas fiscais emitidas por terceiros em operações anteriores. As operações mercantis que foram declaradas inidôneas ocorreram entre dezembro/2014 e março/2015,...

STF – Exclusão de tributos ISS e ICMS da Base de Cálculo das contribuições PIS e COFINS

Revendo alguns julgamentos sobre a temática da exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da contribuições PIS/COFINS, especialmente o voto de sua excelência o ministro Celso de Melo, podemos inferir e/ou refletir no sentido de que a conclusão dos ministros, na prática, revela que as contribuições PIS/COFINS incidem ou deveriam incidir sobre o lucro. Me refiro ao voto proferido nos autos do RE 592.616/PR...

A exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS

Como já é cediço, o Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 574.706/PR definiu entendimento de que é devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, uma vez que tributo não se confunde com o conceito de faturamento, previsto na regra matriz tributária das contribuições. A tese pende de decisão definitiva perante o STF devido a oposição de Embargos de Declaração da União questionando...
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