STF: não incide Imposto de Renda sobre pensão alimentícia.

Nossa ideia aqui é mostrar como o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu acerca da incidência do Imposto de Renda nos alimentos. Antes, para facilitarmos o entendimento, traremos alguns conceitos e institutos de Direito Tributário, em especial acerca do imposto de renda. Conceitos e institutos do Imposto de Renda. Os impostos em geral têm como fato gerador as revelações de riquezas dos contribuintes. Já...

A nova interpretação da imunidade do ITBI na integralização do capital social

“ITBI” é a abreviatura que se dá ao “Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis”, que incide quando ocorre a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão (causa mortis), sendo sua competência Municipal. Consta na Constituição Federal/88 que o ITBI é imune nas hipóteses em que ocorrer a incorporação do patrimônio para a constituição de empresas e sobre a transmissão...

PIS/COFINS – Combustíveis: Toffoli determina que MP respeite o princípio constitucional da noventena

Na edição extra do Diário Oficial da União de 11/03/2022, foi publicada a Lei Complementar nº 192/2022, a qual, além de alterações importantes na tributação de combustíveis do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), também institui o benefício de alíquota zero das contribuições...

Aproveitamento de créditos de IPI na saída de produtos classificados como Não Tributados – NT

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que congrega a 1ª e a 2ª Turma de Direito Público, em julgamento de Embargos de Divergência, no Recurso Especial nº 1.212.143/RS, entendeu que os contribuintes podem aproveitar crédito de Imposto sobre Produtos Industrializado – IPI, decorrente das aquisições de insumos e de matérias primas tributados, quando utilizados na fabricação de produto, produto...

Tema 1093 – STJ uniformiza entendimento da corte sobre o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no regime monofásico

Em 27 de abril de 2022, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ retomou o julgamento do TEMA 1093, anteriormente paralisado pelo pedido de vistas do Min. Benedito Gonçalves. Estiveram sob análise dos julgadores os recursos especiais REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS, este último representado pelo subscritor deste artigo. A tese apresentada ao Colendo STJ envolveu importante debate jurídico...

A falta de recolhimento de tributos indiretos – Mero inadimplemento ou crime de apropriação indébita?

Visando otimizar a arrecadação e o processo fiscalizatório de alguns tributos, a legislação atribui a responsabilidade tributária à terceiros na retenção dos valores e o repasse aos cofres públicos, como o caso do imposto de renda retido diretamente na fonte (IRRF) e as contribuições sociais. Assim, a quem a lei atribuir a responsabilidade na retenção dos valores para fins de recolhimento tributário,...

STF julga constitucional da norma geral antielisiva: o que esperar a partir de agora?

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a chamada norma geral "antielisiva", disposto no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), possui caráter constitucional. A ação contestava o artigo 1º da Lei Complementar nº 104, de 2001, que incluiu o artigo supracitado no CTN, assegurando que o fisco “poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade...

Tema 228- STF e a restituição de créditos de PIS/Cofins na revenda de cigarros

O sistema de substituição tributária consiste na antecipação por um dos entes da cadeia produtiva de toda carga tributária incidente, que visa a otimização do processo arrecadatório e fiscalizatório, cabendo o direito à crédito caso ocorra recolhimento a maior. No início da cadeia produtiva a base de cálculo é pré-fixada pela legislação, levando em consideração valores de forma presumida que irão...

André Mendonça do STF concede Medida Cautelar suspendendo as cláusulas de convênio nº 16/2022 do Confaz sobre ICMS do diesel

Com a edição do Convênio de ICMS nº 16, de 24 de março de 2022, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, a fim de se evitar os prejuízos com a arrecadação do ICMS pelos Estados, com a aplicação da alíquota única, acabou por definir o “fator de equalização” que visava à manutenção da “tributação idêntica à realizada desde o "congelamento" do PMPF (novembro de 2021 para o óleo...

Não incidência de ITCMD sobre pagamento de VGBL e a previdência privada como forma de planejamento sucessório

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento dos “leading case” REsp 1961488/RS e 963482/RS, concluiu pela não incidência do Imposto de Transmissão por Causa Mortis e Doações – ITCMD, por ocasião da abertura sucessão com transferência aos herdeiros dos valores investidos em plano de previdência, na modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Na ocasião, os magistrados...
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