Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (10/4), pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Como a tese foi decidida em recurso "repetitivo", o entendimento - favorável às empresas - irá orientar as demais instâncias do Judiciário.
Esse é mais um passo no reconhecimento do direito das empresas excluírem...
Decisão do STF não atinge as empresas de advocacia
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que considerou inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa, em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional, definitivamente não atinge as sociedades empresárias de advocacia. A maioria das leis municipais acata a tributação privilegiada das sociedades de...
Comentários de Acórdão que versa sobre concurso de crimes de peculato e de sonegação fiscal
Peculiar Acórdão foi proferido pelo STJ em que se proclamou a subsistência do crime de peculato e de sonegação fiscal ao mesmo tempo.
Transcrevamos a ementa desse julgado para melhor análise:
EMENTA: Recurso Especial. Penal, Peculato. Condenação. Sonegação Fiscal de Renda proveniente de atuação ilícita. Tributabilidade. Inexistência do “bis in idem’. Bens jurídicos tutelados nos tipos penais distintos....
Zona Franca de Manaus pode virar uma fabrica de distribuição de créditos de IPI
Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, combinada com o comando do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Essa foi a tese firmada para...
CARF afirma que não é obrigado aplicar a tese fixada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 574.706
Como é sabido, para que ocorra a correta aplicação do direito, e consequentemente seu melhor funcionamento, é necessário o respeito à hierarquia das leis e da jurisprudência. Na medida em que se tem respeito à estrutura do ordenamento jurídico e seus precedentes, é natural que as teses fixadas passam a ganhar bases sólidas e respeitabilidade, garantindo assim o funcionamento coeso e justo sistema jurídico.
Porem...
Acórdão CARF permite empresa seguradora não computar na base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas financeiras auferidas sobre os investimentos compulsórios
Em recente julgado [1], a 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF entendeu, por maioria, que as receitas financeiras oriundas de investimentos compulsórios aos quais são destinados a compor a reserva e provisões técnicas das empresas seguradoras não compõem a base de calculo do PIS e da COFINS cumulativos.
As reservas e provisões técnicas são tipos de “fundos”...
Receita perde disputa sobre tributação na permuta de imóveis
A permuta de imóveis não deve ser equiparada à compra e venda para efeito da incidência dos tributos devidos pelas empresas imobiliárias optantes pelo regime do lucro presumido. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o que animou, com razão, as empresas do setor.
O STJ ratificou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que havia julgado que “a operação de permuta envolvendo...
CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Teses (1ª – 2ª – 3ª Turmas)
1ª Turma
IPI e IRPJ. Alegação de omissão de receitas. Auditoria de Produção: Por voto de qualidade foi negado conhecimento ao recurso do contribuinte e mantido o acórdão recorrido, destacando-se o seguinte tópico sob os seguintes argumentos: “A apuração de omissão de receitas por meio de auditoria de produção exige fiel descrição da metodologia utilizada e adequado acompanhamento por parte do contribuinte...
A grande fake new divulgada pela Receita Federal em sua Solução de Consulta Interna nº 13, de 18/10/2018, e a real extensão do julgado do STF sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, divulgou notícia que alardeou todos os contadores do Brasil e deu muito trabalho aos advogados tributaristas nas últimas semanas, para tranquilizarem seus clientes.
Com efeito, a Receita Federal, aos 48 minutos do segundo tempo da prorrogação do jogo, ou pior, depois do jogo encerrado, tenta ganhá-lo...
O Julgamento do DIFAL de empresas Simples Nacional, no STF
O plenário do STF voltou a tratar (na data de 07/11/2018) sobre a possibilidade da incidência ou não, do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo empresa optante pelo regime de tributação Simples Nacional.
O DIFAL foi instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 com o intuito de distribuir a receita obtida pela incidência tributária, entre os estados envolvidos. De um lado...