Receita perde disputa sobre tributação na permuta de imóveis

A permuta de imóveis não deve ser equiparada à compra e venda para efeito da incidência dos tributos devidos pelas empresas imobiliárias optantes pelo regime do lucro presumido. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o que animou, com razão, as empresas do setor. O STJ ratificou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que havia julgado que “a operação de permuta envolvendo...

CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Teses (1ª – 2ª – 3ª Turmas)

1ª Turma IPI e IRPJ. Alegação de omissão de receitas. Auditoria de Produção: Por voto de qualidade foi negado conhecimento ao recurso do contribuinte e mantido o acórdão recorrido, destacando-se o seguinte tópico sob os seguintes argumentos: “A apuração de omissão de receitas por meio de auditoria de produção exige fiel descrição da metodologia utilizada e adequado acompanhamento por parte do contribuinte...

A grande fake new divulgada pela Receita Federal em sua Solução de Consulta Interna nº 13, de 18/10/2018, e a real extensão do julgado do STF sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, divulgou notícia que alardeou todos os contadores do Brasil e deu muito trabalho aos advogados tributaristas nas últimas semanas, para tranquilizarem seus clientes. Com efeito, a Receita Federal, aos 48 minutos do segundo tempo da prorrogação do jogo, ou pior, depois do jogo encerrado, tenta ganhá-lo...

O Julgamento do DIFAL de empresas Simples Nacional, no STF

O plenário do STF voltou a tratar (na data de 07/11/2018) sobre a possibilidade da incidência ou não, do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo empresa optante pelo regime de tributação Simples Nacional. O DIFAL foi instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 com o intuito de distribuir a receita obtida pela incidência tributária, entre os estados envolvidos. De um lado...

O local de cobrança do IPVA

Recentemente, no mês de outubro deste ano (2018), tivemos a suspensão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1016605, onde o STF discute se o IPVA deve ser recolhido no local de registro do veiculo ou se no local de domicilio do proprietário. A CF/88 é clara ao estabelecer, em seu art. 146°, I e III, que somente a lei complementar deve estabelecer as normas gerais em matéria tributária e dispor sobre...

CARF – teses – 1ª – 2ª – 3ª Turmas

1ª Turma 1.1) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Tributação decorrente – CSLL, PIS e COFINS: Ao julgar o Processo nº 10380.010625/2004-48, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu que: a) quanto a questão do PIS e COFINS ficou comprovado que havia sido efetuado o pagamento do tributo e que estava devidamente documento nos autos do processo em epígrafe; e b)...

Prescrição de débitos excluídos do PAES em razão da irrisoriedade das parcelas pagas

A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional têm promovido a exclusão de milhares de micro e pequenas empresas do parcelamento especial denominado de PAES, instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e a consequente cobrança forçada das dívidas antes parceladas, em razão do seu entendimento quanto à irrisoriedade das parcelas pagas e da consequente eternização das dívidas parceladas. Isso...

Rede de Postos de combustíveis é autorizado a apropriar-se de créditos de Pis e Cofins sobre despesas com operadoras de cartões

Para cada decisão proferida há divergentes interpretações para que o contribuinte possa ou não se apropriar de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com operadoras de cartões de crédito/débitos. Serão abordados os conceitos de não-cumulatividade e insumo, além de decisões da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais. Sempre se pautando na estrita legalidade, o Dr. Natal Mor Frigi, recomenda...

CSRF do CARF – teses das 1ª, 2ª e 3ª Turmas.

CSRF do CARF – teses das 1ª, 2ª e 3ª Turmas. 1ª Turma 1) IPI e IRPJ. Alegação de omissão de receitas. Auditoria de Produção: Por voto de qualidade foi negado conhecimento ao recurso do contribuinte e mantido o acórdão recorrido, destacando-se o seguinte tópico sob os seguintes argumentos: “A apuração de omissão de receitas por meio de auditoria de produção exige fiel descrição da metodologia...

CSRF do CARF – julgamentos das 1ª, 2ª e 3ª Turmas.

1ª Turma 1) Amortização de ágio. Dedutibilidade. Incorporação, fusão ou cisão. Variação cambial. Dividendos. Lucros auferidos no exterior: Por votação unânime o Recurso Especial (REsp) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não foi conhecido, sob o entendimento de que estavam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso da Fazenda Nacional. (Processo nº 16327.000864/2004-11) 2)...
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