Comentários às Decisões

Comentários feitos por autores, sobre decisões dos tribunais do judiciário e administrativos, seja de forma crítica ou através de resumo ou resenha.

Inconstitucionalidade das taxas da Suframa (TCIF e TS): Comentários a respeito de recente sentença.

Carlos Gama
Por meio da Medida Provisória nº 757 de 20.12.2016 (MP 757/16), convertida posteriormente na Lei nº 13.451 de 16.06.2017 (Lei nº 13.451/17), foram instituídas duas taxas destinadas a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), a saber: i)Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF): exigida para o registro de pedido de ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) – Primeiras decisões judiciais começam a ser proferidas em favor dos contribuintes

Adonilson Franco
A CPRB instituída pela Lei 12.546/2011 (MP 540/2011) continha um vício insanável: tinha por propósito, segundo sua Exposição de Motivos, desonerar a folha de salários, todavia, por ser compulsória, muitas vezes acabou prejudicando os contribuintes que, inobstante submetidos ao agravamento da carga tributária previdenciária, estavam impedidos de prosseguir ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar...

JFSC: Decisão excluindo da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Substitutiva (CPRB) o valor relativo ao ICMS

Laudelino João da Veiga Netto
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018904-69.2017.4.04.7200/SC IMPETRANTE: DMX LOGISTICA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL – FLORIANÓPOLIS SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança no qual a impetrante pretende seja excluída da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Substitutiva o valor relativo ao ICMS. Requer: a) Seja ......

PIS e COFINS recuperação sobre o ICMS. O que recuperar?

Sérgio Juskow
Com a publicação do acórdão no processo 574.706 que versa sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o STF resolve de imediato os questionamentos envolvendo os critérios para recuperação dos tributos recolhidos indevidamente, determinando claramente o valor de cada operação como parâmetro ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins

José Roberto Florence Ferreira
Com a recente decisão do Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, a respeito da exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins, decidindo que o valor desse imposto não pode ser considerado Faturamento, dando ganho de causa aos contribuintes, mais do que nunca cabe as ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Imposto sobre imposto

Sacha Calmon Navarro Coêlho
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). É primeira vez que a questão é analisada por um colegiado depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

A não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo Contribuinte na repetição do indébito tributário – Análise do tema pelo STF em sede de Repercussão Geral

Diogenys de Freitas Barboza
O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 15/09/2017, entendeu por bem reconhecer a existência de repercussão geral do tema debatido nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.063.187/SC, reputando-se constitucional, consequentemente, a questão meritória guerreada, na qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa SELIC, recebida pelo contribuinte ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar...

Atualidades nº 104 – (1) Efeitos fiscais das operações societárias; (2) Miscelânea de decisões

Elmo Queiroz
1) Efeitos fiscais das operações societárias: Para a efetivação de uma operação societária, um aspecto às vezes decisivo é o benefício tributário. E três julgados do CARF apreciaram tal repercussão em casos concretos. No primeiro, fixada a regra geral para sucessão empresarial: Acórdão 1201-001.892 (publicação em 29.9.2017) Cisão. Direito Creditório da Cindenda. Cabimento. Na ... Conteúdo exclusivo...

O crédito de contribuição ao PIS/PASEP e de COFINS sobre produtos sujeitos ao regime monofásico

Lucas Tadeu Chiarelli
O ministro Mauro Campbell Marques, em decisão publicada no dia 04/08/2017, admitiu os embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional nos autos do Recurso Especial nº 1.051.634/CE, por meio dos quais a Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão que reconheceu o direito do contribuinte à apuração de crédito de ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

STF e a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS

Roberto Rodrigues de Morais
O STF, enfim, publicou a EMENTA do julgado do RE de nº. 574.706/PR, que decidiu sobre a EXCLUSÃO dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do COFINS e do PIS. A disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS foi considerada de “repercussão ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas