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"STF decide que é devida a restituição de PIS e Cofins recolhidos a mais"

Durante um julgamento virtual concluído nesta sexta-feira (27), o Supremo fixou a seguinte tese: É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e a Cofins recolhidas a mais, no regim...

24 dias Adicionou aos favoritos:
"MG – ICMS – Diferencial de Alíquotas (DIFAL) – Consumidor Final Não Contribuinte do ICMS – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os aspectos fiscais, tributários e demais procedimentos exigidos pela legislação mineira nas operações e prestações interestaduais com bens ou me...

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