Cleber Speri

PRO

Advogado e presidente da CPLJ da COHAB BAURU. Pós graduado em direito empresarial com ênfase em trabalhista e direito público com ênfase em tributário. Contabilista. Cursando MBA em Gestão Empresarial na Fundação Getúlio Vargas.

ISS ou ICMS? Farmácias de Manipulação

Questão que vem ganhando destaque nos foros de direito tributário é o enquadramento tributário das farmácias de manipulação. Devem elas recolher ISS ou ICMS? Muitas destas farmácias estão sendo cobradas tanto pelo Estado (ICMS), quanto pelos Municípios (ISS), sofrendo fiscalização e multa.

Por primeiro, convêm recordar que os artigos 155, II, ...

IPVA, Multas e Outros Débitos – Alienação de Veículo – Impossibilidade de se Cobrar do Antigo Proprietário

É muito comum ouvirmos histórias de quem vendeu seu veículo entregando ao comprador todos os documentos em branco e uma procuração lhe dando poderes para, em seu nome, aliená-lo. Tempos depois, o vendedor recebe em sua casa notificação de multa, de comunicado de lançamento do IPVA e de outros débitos ...

Supermercados podem recuperar crédito de ICMS sobre a energia elétrica

Conforme a Lei Complementar nº 102/2000, as empresas que não sejam optantes pelo SIMPLES e apresentam processos de industrialização, têm direito à recuperação de significativa parcela do valor pago a título de ICMS.

Em específico aos supermercados, objeto deste parecer, considerando-se o princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS, quando realizam ...

IPVA – Cobrança do tributo em relação ao antigo proprietário que não comunicou a venda ao órgão competente – Impossibilidade

O artigo 4º, III, da Lei do Estado de São Paulo nº 6.606, de 20-12-89 (DOE de 21-12-89), estabelece serem responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA, o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ...

Peças de reposição – PIS e COFINS – Solução de Divergência Cosit n° 12

Muitas dúvidas ainda existem na apuração do PIS e COFINS sob a sistemática da não-cumulatividade, em especial, quanto às hipóteses nas quais se autoriza o uso de créditos.

Em busca de respostas às dúvidas não resolvidas pelos atos normativos editados pela Receita Federal, os contribuintes se valem das Consultas formuladas às ...

COFINS, PIS, CSLL E CPMF – receitas decorrentes de exportação – artigo 149 da constituição federal

A Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, acrescentou um parágrafo segundo ao artigo 149, da Constituição Federal, para instituir a imunidade das receitas decorrentes de exportação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

Quando o exportador ...

Comentários acerca das obrigações acessórias no Simples Nacional

Introdução

Por meio da Resolução nº 10, de 28/06/2007, o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), dispôs sobre as obrigações acessórias, referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis, das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes ...

A lei complementar a estabelecer os procedimentos para o gozo da imunidade e as inconstitucionalidades veiculadas em lei ordinárias

Prescreve o artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal, que para os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, gozarem da imunidade sobre o patrimônio, renda e serviços, devem atender aos requisitos da lei. De igual forma, ...

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"Quanto a prorrogação do direito ao crédito de ICMS, de que dispõe a Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006"

Processo 583.53.2007.101514-4 - DIREITO CRÉDITO IC Prezados Drs. Paulo Henrique Nogueira e Fabrizio Caldeira Landim! Reiterando que não existem premissas…

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"Quanto a prorrogação do direito ao crédito de ICMS, de que dispõe a Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006"

RE às ponderações de Fabrizio Caldeira Landim Prezado Dr Fabrizio Caldeira Landim O objetivo dos textos aqui publicados é exatamente…

Quanto a prorrogação do direito ao crédito de ICMS, de que dispõe a Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006

Prescreve o artigo 33, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006, que a partir de 1º de janeiro de 2011, autorizar-se-á o direito ao crédito das mercadorias destinadas ao uso ou consumo ...

Imóvel adquirido em leilão, com débitos tributários e penhorado em outros processos. Forma de aquisição originária da propriedade. Bem que se torna livre de todos os gravames existentes. Possibilidade de registro da carta de arrematação

Dias atrás nos deparamos com a seguinte situação: um sr. adquiriu um imóvel levado a hasta pública num processo de execução movido por um banco, que também estava penhorado em outros processos, a favor do Instituto Nacional da Seguridade Social. Obtida a carta de arrematação, dirigiu-se ao Cartório de Registro ...

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"A propósito do artigo `A confissão de dívida previdenciária e suas consequências`"

PARCELAMENTOS E DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS CONTRI Também parabenizo o colega, Frederico de Moura, pelo excelente artigo. Quão triste ver o…

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"A confissão de dívida previdenciária e suas consequências"

GARANTIA INDIVIDUAL DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA Tenho por inconstitucional a determinação de que para permanecer no REFIS é necessário "confessar"…

A figura do depositário infiel no Direito Tributário

A Lei 8.866, de 11 de abril de 1994, instituiu a possibilidade de prisão do depositário infiel de tributos retidos ou arrecadados de terceiros. Vale recordar que o artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, estabelece que não haverá prisão civil por dívida, exceto a do responsável pelo inadimplemento voluntário e ...

Comentários ao CAT n° 03, de 10.01.2006, esclarecedora das recentes alterações na lei do Simples paulista

Em 11 de janeiro de 2006, com republicacão em 13 de janeiro, foi publicado o Comunicado do Coordenador da Administração Tributária n° 03, de 10 de janeiro de 2006, cujo objetivo é esclarecer as modificações na Lei 10.086, de 19.11.98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e ...

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