Comentários à Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004


O presente artigo se propõe a analisar, ainda que brevemente, mas sob cuidadoso escrutínio especulativo, a Lei 11.051, promulgada em 29 de dezembro de 2004 e publicada no DOU no dia seguinte, vindo a dispor, dentre outros assuntos também tratados abaixo, sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas. CRÉDITO NA AQUISIÇÃO…
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Advogado e presidente da CPLJ da COHAB BAURU. Pós graduado em direito empresarial com ênfase em trabalhista e direito público com ênfase em tributário. Contabilista. Cursando MBA em Gestão Empresarial na Fundação Getúlio Vargas.
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