Professor da Especialização em Direito Tributário da PUC Minas, Mestre em Direito Tributário pela PUCMINAS, Especialista em Direito Tributário pela FGV. Advogado consultor tributário no Escritório Lacerda Diniz Sena Advogados, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Profissional com sólida atuação na área tributária, experiência em assessoria consultiva e contenciosa com atuação administrativa e judicial.

3 dias
Medida Cautelar do STF suspende a redução quase que geral de IPI de 35%para produtos que também são produzidos da Zona Franca de Manaus

Recentemente tivemos alguns Decretos federais tratando da redução da alíquota de IPI de forma geral em 25%, passando mais recentemente para 35% de vários itens (Decreto nºs 10.979, 11.047, 11.052 e o ...

1 mês
Confaz fixa alíquota do ICMS do Diesel e prorroga congelamento sobre combustíveis

Em tratativas de regulamentação da Lei Complementar nº 192/2022 (LC nº 192/2022), no dia 25/03/2022 foram publicados no Diário Oficial da União, dois Convênio de ICMS do Conselho Nacional de Política ...

2 meses
Inconstitucionalidades da LC 192/2022 que trata do ICMS Monofásico sobre combustíveis

A Lei Complementar nº 190/2022 foi aprovada em tempo recorde de 3 dias (PLC nº 11/2020, originariamente aprovado no Senado Federal em 10/03/2022, no dia seguinte’ aprovado na Câmara dos Deputados e no...

3 meses
O DIFAL de ICMS em operações para consumidor final, para as operações de vendas de mercadorias para consumidor final, em outro Estado da Federação, apenas terá validade de ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2023

O Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) tem sua origem em uma lógica federativa, com o rateio para os Estados de ICMS nas operações com mercadorias e serviços sujeitos ao ICMS que envolva mais de um...

6 meses
Riscos na utilização de créditos acumulados em regimes tributários especiais em enquadramento de novos regimes diferenciados de tributação: o caso do Rio de Janeiro – Créditos de ICMS – setor atacadista – atuais Lei nº 9.025/2020 e Decreto nº 47.437/2020

Resumo Os regimes diferenciados de tributação, de adesão voluntária, que possibilitam aos contribuintes usufruírem de benefícios fiscais, normalmente estabelecem várias contrapartidas a serem cumpr...

10 meses
Gastos com a LGPD podem gerar para crédito de PIS/Cofins

Resumo Com a Lei Geral de Proteção de Dados as empresas são obrigadas, por imposição legal, a investirem em tecnologias para manuseio e guarda de informações de terceiros (clientes), incluindo aqui...

1 ano
A necessária rejeição dos vetos da Lei do Fiagro (Projeto de Lei nº 5.191/2020, convertido na Lei nº 14.130/2021) que propunha um tratamento tributário diferenciado ao agronegócio

Resumo O agronegócio tem se tornado cada vez mais relevante para o desenvolvimento socioeconômico brasileiro, com a participação atual de 26,6% no PIB. Devido à evolução das tecnologias aplicadas a...

1 ano
A exigência indevida pela Receita Federal de PIS e de Cofins sobre valores de dívidas perdoadas

Resumo A Receita Federal tem exigido o PIS e a COFINS sobre valores perdoados de dívidas, como se fossem receitas tributáveis. Com essa conduta, várias empresas, principalmente aquelas que fizeram ...

1 ano
Oportunidades tributárias no agronegócio

O planejamento empresarial-tributário pode aumentar o lucro das empresas Devido ao cenário econômico mundial, com destaque para o Brasil, no seguimento do agronegócio, ainda que se tenha aumento do s...

8 anos
ICMS Verde: fonte de receitas para os Municípios do Estado do Rio de janeiro

Sumário Lista de abreviaturas Introdução 2. ICMS Ecológico 3. ICMS Ecológico no Estado do Rio de Janeiro 3.1 Composição da Distribuição do Critério Ambiental 4. Ações da Municipalidade Conclusã...

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