Professor da Especialização em Direito Tributário da PUC Minas, Mestre em Direito Tributário pela PUCMINAS, Especialista em Direito Tributário pela FGV. Advogado consultor tributário no Escritório Lacerda Diniz Sena Advogados, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Profissional com sólida atuação na área tributária, experiência em assessoria consultiva e contenciosa com atuação administrativa e judicial.

12 horas
A negociação de débitos com a Fazenda Nacional (transação tributária) é facilitada pela Lei 14.375/2022

Inúmeros contribuintes aguardavam a edição de um novo parcelamento especial dos débitos tributários federais, uma espécie de “Refis da Covid”. Todavia, foram surpreendidos com alterações na lei que tr...

3 dias
A incidência de IRPJ sobre as Debêntures que venham a ser convertidas em ações

Como é sabido, as Debêntures são emitidas pelas empresas que objetivam captar recursos, funcionando como uma espécie de empréstimo. Dessa forma, as Debêntures emitidas (títulos de crédito privados)...

21 dias
Aproveitamento de créditos de IPI na saída de produtos classificados como Não Tributados – NT

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que congrega a 1ª e a 2ª Turma de Direito Público, em julgamento de Embargos de Divergência, no Recurso Especial nº 1.212.143/RS, entendeu que os cont...

1 mês
André Mendonça do STF concede Medida Cautelar suspendendo as cláusulas de convênio nº 16/2022 do Confaz sobre ICMS do diesel

Com a edição do Convênio de ICMS nº 16, de 24 de março de 2022, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, a fim de se evitar os prejuízos com a arrecadação do ICMS pelos Estados, com a apl...

2 meses
Medida Cautelar do STF suspende a redução quase que geral de IPI de 35%para produtos que também são produzidos da Zona Franca de Manaus

Recentemente tivemos alguns Decretos federais tratando da redução da alíquota de IPI de forma geral em 25%, passando mais recentemente para 35% de vários itens (Decreto nºs 10.979, 11.047, 11.052 e o ...

3 meses
Confaz fixa alíquota do ICMS do Diesel e prorroga congelamento sobre combustíveis

Em tratativas de regulamentação da Lei Complementar nº 192/2022 (LC nº 192/2022), no dia 25/03/2022 foram publicados no Diário Oficial da União, dois Convênio de ICMS do Conselho Nacional de Política ...

3 meses
Inconstitucionalidades da LC 192/2022 que trata do ICMS Monofásico sobre combustíveis

A Lei Complementar nº 190/2022 foi aprovada em tempo recorde de 3 dias (PLC nº 11/2020, originariamente aprovado no Senado Federal em 10/03/2022, no dia seguinte’ aprovado na Câmara dos Deputados e no...

4 meses
O DIFAL de ICMS em operações para consumidor final, para as operações de vendas de mercadorias para consumidor final, em outro Estado da Federação, apenas terá validade de ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2023

O Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) tem sua origem em uma lógica federativa, com o rateio para os Estados de ICMS nas operações com mercadorias e serviços sujeitos ao ICMS que envolva mais de um...

7 meses
Riscos na utilização de créditos acumulados em regimes tributários especiais em enquadramento de novos regimes diferenciados de tributação: o caso do Rio de Janeiro – Créditos de ICMS – setor atacadista – atuais Lei nº 9.025/2020 e Decreto nº 47.437/2020

Resumo Os regimes diferenciados de tributação, de adesão voluntária, que possibilitam aos contribuintes usufruírem de benefícios fiscais, normalmente estabelecem várias contrapartidas a serem cumpr...

11 meses
Gastos com a LGPD podem gerar para crédito de PIS/Cofins

Resumo Com a Lei Geral de Proteção de Dados as empresas são obrigadas, por imposição legal, a investirem em tecnologias para manuseio e guarda de informações de terceiros (clientes), incluindo aqui...

X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas