Tributário: Revista Digital
Volume 22, Número 73, abril de 2021, ISSN 1676-4404

A exigência indevida pela Receita Federal de PIS e de Cofins sobre valores de dívidas perdoadas


Resumo A Receita Federal tem exigido o PIS e a COFINS sobre valores perdoados de dívidas, como se fossem receitas tributáveis. Com essa conduta, várias empresas, principalmente aquelas que fizeram uso da recuperação judicial ou extrajudicial, para evitar a falência, e tiveram dívidas renegociadas, com redução do valor a pagar podem ser surpreendidas com cobranças tributárias que afrontam o conceito constitucional de renda, considerada como ingresso de riqueza nova (não…
Professor da Especialização em Direito Tributário da PUC Minas, Mestre em Direito Tributário pela PUCMINAS, Especialista em Direito Tributário pela FGV. Advogado tributarista em Belo Horizonte, Minas Gerais, do Escritório Coutinho Lacerda Rocha Diniz & Advogados Associados.