Tributário: Revista Digital
Volume 22, Número 73, abril de 2021, ISSN 1676-4404

A necessária rejeição dos vetos da Lei do Fiagro (Projeto de Lei nº 5.191/2020, convertido na Lei nº 14.130/2021) que propunha um tratamento tributário diferenciado ao agronegócio


Resumo O agronegócio tem se tornado cada vez mais relevante para o desenvolvimento socioeconômico brasileiro, com a participação atual de 26,6% no PIB. Devido à evolução das tecnologias aplicadas ao setor, à necessidade de aumento de produtividade sustentável, à geração de emprego e renda, ao atendimento de conformidade ou “compliance” da legislação que regula o setor, há crescentes demandas por investimentos, que precisam de financiamentos, em que atualmente, em maior…
Professor da Especialização em Direito Tributário da PUC Minas, Mestre em Direito Tributário pela PUCMINAS, Especialista em Direito Tributário pela FGV. Advogado tributarista em Belo Horizonte, Minas Gerais, do Escritório Coutinho Lacerda Rocha Diniz & Advogados Associados.