A negociação de débitos com a Fazenda Nacional (transação tributária) é facilitada pela Lei 14.375/2022

Inúmeros contribuintes aguardavam a edição de um novo parcelamento especial dos débitos tributários federais, uma espécie de “Refis da Covid”. Todavia, foram surpreendidos com alterações na lei que trata das transações tributárias, a Lei nº 13.988/2020. Nesse contexto, no dia 22/06/2022 foi publicada a Lei nº 14.375, que além de tratar das condições para as transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies),…
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