A nova Lei 14.592 de 30/05/2023 que trata da exclusão do ICMS das aquisições dos cálculos dos créditos de PIS e COFINS e a sua já “cantada” judicialização

06/06/2023 (11 meses atrás)
4 comentários

No dia 30/05/2023 tivemos a sanção da Lei nº 14.592, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022, que tratava do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e também determinava a exclusão do ICMS da operação de entrada para o cálculo dos créditos do PIS e da COFINS (alterando os artigos 3º,…

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Professor da Especialização em Direito Tributário e Gestão Fiscal e Tributária da PUC Minas; Mestre em Direito Tributário pela PUCMINAS,...

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