Tributário: Revista Digital
Volume 14, Número 27, junho de 2013, ISSN 1676-4404

A proteção ambiental pela intervenção do Poder público no domínio econômico por meio da extrafiscalidade tributária: A dedução no Imposto de renda e proventos de qualquer natureza para doações ou patrocinios a projetos ambientais


Resumo: Mundialmente o desenvolvimento econômico se encontra em um ponto crucial em que o modelo vigente deve ser substituído por outro que não se autodestrua, ou seja, deve-se optar por um modelo em que o desenvolvimento propicie às futuras gerações a permanência da vida com qualidade no planeta, tendo-se em conta também os campos social e ambiental. Utilizando-se de políticas fiscais e da extrafiscalidade tributária como meio de favorecer a implementação…
Professor da Especialização em Direito Tributário da PUC Minas, Mestre em Direito Tributário pela PUCMINAS, Especialista em Direito Tributário pela FGV. Advogado tributarista em Belo Horizonte, Minas Gerais, do Escritório Coutinho Lacerda Rocha Diniz & Advogados Associados.