Alguns pontos de atenção sobre a decisão publicada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS

20/06/2023 (10 meses atrás)

Antes de tratar do Acórdão no Recurso Especial (REsp.), em Recurso Repetitivo, nº 1945110/RS em questão (publicado no dia 12/06/2023, cujo julgamento foi no dia 26/04/2023), é importante mencionar, que anteriormente à Lei Complementar (LC) nº 160/2017 (regulamentada pelo Convênio de ICMS nº 190/2017) havia muita discussão sobre separação do que seria subvenção para custeio…

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Leonardo Dias da Cunha
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Professor da Especialização em Direito Tributário e Gestão Fiscal e Tributária da PUC Minas; Mestre em Direito Tributário pela PUCMINAS,...

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