André Mendonça do STF concede Medida Cautelar suspendendo as cláusulas de convênio nº 16/2022 do Confaz sobre ICMS do diesel

Com a edição do Convênio de ICMS nº 16, de 24 de março de 2022, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, a fim de se evitar os prejuízos com a arrecadação do ICMS pelos Estados, com a aplicação da alíquota única, acabou por definir o “fator de equalização” que visava à manutenção da “tributação idêntica à realizada desde o “congelamento” do PMPF (novembro de 2021 para o óleo…
Pular para a barra de ferramentas