Aproveitamento de créditos de IPI na saída de produtos classificados como Não Tributados – NT

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que congrega a 1ª e a 2ª Turma de Direito Público, em julgamento de Embargos de Divergência, no Recurso Especial nº 1.212.143/RS, entendeu que os contribuintes podem aproveitar crédito de Imposto sobre Produtos Industrializado – IPI, decorrente das aquisições de insumos e de matérias primas tributados, quando utilizados na fabricação de produto, produto final isento, não tributado ou com a alíquota…
Pular para a barra de ferramentas