Base do PIS e da COFINS: Exclusão do PIS e da COFINS e do ISSQN e o novo sistema de precedentes vinculantes instaurado pelo CPC de 2015

28/07/2023 (7 meses atrás)

1 – INTRODUÇÃO Como é de conhecimento geral, a Administração Tributária da União[1] tem exigido, de forma indevida, a inclusão do PIS e da COFINS sobre sua própria base de cálculo. O mesmo acontece com a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, é importante entender que esses…

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Leonardo Dias da Cunha
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Professor da Especialização em Direito Tributário e Gestão Fiscal e Tributária da PUC Minas; Mestre em Direito Tributário pela PUCMINAS,...

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