Confaz fixa alíquota do ICMS do Diesel e prorroga congelamento sobre combustíveis

Em tratativas de regulamentação da Lei Complementar nº 192/2022 (LC nº 192/2022), no dia 25/03/2022 foram publicados no Diário Oficial da União, dois Convênio de ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), tratando do ICMS sobre os combustíveis[1]. O primeiro, o Convênio de ICMS nº 15/2022 alterou a redação do parágrafo 3º do Convenio de ICMS do CONFAZ nº 110/2007, que trata do regime de substituição tributária relativo ao…
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Professor da Especialização em Direito Tributário da PUC Minas, Mestre em Direito Tributário pela PUCMINAS, Especialista em Direito Tributário pela FGV. Advogado consultor tributário no Escritório Lacerda Diniz Sena Advogados, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Profissional com sólida atuação na área tributária, experiência em assessoria consultiva e contenciosa com atuação administrativa e judicial.
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