Créditos de PIS e COFINS por gastos com LGPD são rejeitados pela Receita Federal

05/02/2024 (3 semanas atrás)

A Receita Federal recentemente apresentou seu entendimento sobre o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relacionados aos gastos com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esse posicionamento, está registrado na Solução de Consulta de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) 307/2023, traz implicações significativas para empresas. Segundo a Receita Federal,…

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Leonardo Dias da Cunha
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Professor da Especialização em Direito Tributário e Gestão Fiscal e Tributária da PUC Minas; Mestre em Direito Tributário pela PUCMINAS,...

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