Desdobramentos da rejeição do Convênio CONFAZ nº 174/2023 (decorrentes da ADC nº 49/RN) – Transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

23/11/2023 (3 meses atrás)

Como sabido, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 49/RN, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual.” E que “ que a transferência interestadual da mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma…

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Leonardo Dias da Cunha
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Professor da Especialização em Direito Tributário e Gestão Fiscal e Tributária da PUC Minas; Mestre em Direito Tributário pela PUCMINAS,...

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