DIFAL de ICMS LC nº 190/2022: novas oportunidades de contestação

20/02/2024 (2 meses atrás)

Em relação aos Estados que não editaram leis ordinárias para instituir a cobrança do DIFAL, bem como em outros casos, existem oportunidades a serem exploradas pelas empresas. Embora referente à Lei Complementar (LC) nº 190/2022, que regulamentou o DIFAL de ICMS, incidente nas operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes, tenha se discutido a anterioridade…

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Leonardo Dias da Cunha
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Professor da Especialização em Direito Tributário e Gestão Fiscal e Tributária da PUC Minas; Mestre em Direito Tributário pela PUCMINAS,...

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