Inconstitucionalidades da LC 192/2022 que trata do ICMS Monofásico sobre combustíveis

A Lei Complementar nº 190/2022 foi aprovada em tempo recorde de 3 dias (PLC nº 11/2020, originariamente aprovado no Senado Federal em 10/03/2022, no dia seguinte’ aprovado na Câmara dos Deputados e no mesmo dia, 11/03/2022, sancionado pelo Presidente da República em edição extra do Diário Oficial. Deve ser relembrado que para a aprovação de Lei Complementar, o quórum em cada uma das duas casas do Congresso Nacional deve ser…
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Professor da Especialização em Direito Tributário da PUC Minas, Mestre em Direito Tributário pela PUCMINAS, Especialista em Direito Tributário pela FGV. Advogado consultor tributário no Escritório Lacerda Diniz Sena Advogados, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Profissional com sólida atuação na área tributária, experiência em assessoria consultiva e contenciosa com atuação administrativa e judicial.
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