Medida Cautelar do STF suspende a redução quase que geral de IPI de 35%para produtos que também são produzidos da Zona Franca de Manaus

Recentemente tivemos alguns Decretos federais tratando da redução da alíquota de IPI de forma geral em 25%, passando mais recentemente para 35% de vários itens (Decreto nºs 10.979, 11.047, 11.052 e o 11.055, todos de 2022). Assim, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializado (TIPI) anexa do Decreto nº 10.923/2021 encontra-se com a redação promovida pelo último Decreto nº 11.055/2022. Com essas alterações, iniciaram-se discussões sobre o prejuízo…
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Professor da Especialização em Direito Tributário da PUC Minas, Mestre em Direito Tributário pela PUCMINAS, Especialista em Direito Tributário pela FGV. Advogado consultor tributário no Escritório Lacerda Diniz Sena Advogados, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Profissional com sólida atuação na área tributária, experiência em assessoria consultiva e contenciosa com atuação administrativa e judicial.
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