Novo Decreto nº 11.158 de 29 de julho 2022 trata da redução de IPI, com ressalva para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus

Após a judicialização de questões relacionadas aos Decretos publicados anteriormente, que tratavam da redução de IPI, com a problemática envolvendo as questões também concorrenciais da Zona Franca de Manaus, no dia 29/07/2022 foi publicado o novo Decreto nº 11.158, que segundo o Governo Federal, considerando os Processos Produtivos Básicos – PPP’s de cada produto, visa a propiciar forma de se atender à Decisão do STF na ADI 7153/DF. Além disso,…
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