Riscos na utilização de créditos acumulados em regimes tributários especiais em enquadramento de novos regimes diferenciados de tributação: o caso do Rio de Janeiro – Créditos de ICMS – setor atacadista – atuais Lei nº 9.025/2020 e Decreto nº 47.437/2020

17/11/2021 (3 anos atrás)

Resumo Os regimes diferenciados de tributação, de adesão voluntária, que possibilitam aos contribuintes usufruírem de benefícios fiscais, normalmente estabelecem várias contrapartidas a serem cumpridas. Por vezes, ocorrem renovações dos acordos firmados com os entes tributantes. Já em outras ocasiões, há a edição de nova legislação revogando o regime diferenciado anterior, devendo resguardar os direitos já…

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Leonardo Dias da Cunha
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Professor da Especialização em Direito Tributário e Gestão Fiscal e Tributária da PUC Minas; Doutorando em Direito Financeiro e Tributário...

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