Transferência de crédito de ICMS entre estabelecimento do mesmo contribuinte: Minas Gerais Regulamenta via o Decreto 48.768/2024

07/02/2024 (3 semanas atrás)

Introdução No dia 27 de janeiro de 2024, o Estado de Minas Gerais implementou mudanças significativas no Regulamento de ICMS (RICMS/MG) por meio do Decreto nº 48.768, regulamentando a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Essas alterações buscam adequar a legislação ao julgamento da ADC 49 pelo STF (com Embargos de Declaração pendentes…

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Leonardo Dias da Cunha
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Professor da Especialização em Direito Tributário e Gestão Fiscal e Tributária da PUC Minas; Mestre em Direito Tributário pela PUCMINAS,...

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