Tributos Federais: autorregularização incentivada – reduções de multas e juros, utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa e restrição indevida da RFB

01/02/2024 (4 semanas atrás)

O programa de autorregularização incentivada apresenta descontos relevantes, além da possibilidade de utilização de créditos específicos, visando abatimento da dívida, o que pode ser conveniente para vários contribuintes, incluindo aqueles que possuem discussões administrativas e ou judiciais, com remotas chances de êxito. No âmbito dos débitos tributários federais, a fim de favorecer que vários contribuintes…

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Leonardo Dias da Cunha
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Professor da Especialização em Direito Tributário e Gestão Fiscal e Tributária da PUC Minas; Mestre em Direito Tributário pela PUCMINAS,...

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