Da possibilidade da tomada de crédito relativo a aluguel de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica


Nos termos do artigo 3°, inciso IV da Lei n° 10.637/02, os contribuintes do PIS não cumulativo podem descontar créditos das contribuições calculados sobre os valores dos alugueis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica e utilizados em sua atividade. A lei n° 10.833/03, também em seu artigo 3°, inciso IV, trouxe a mesma posição em relação ao COFINS. O § 1°, inciso II do artigo 3°, tanto…
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