Daniel Agostini

PRO

Advogado, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela UNISINOS, Pós-Graduando em MBA Direito Tributário pela FGV/RS.

Copérnico, Sepúlveda, e o Garantismo Penal: bobos somos nós?

Na redemocratização do Brasil na década de 80, quando viramos as páginas do período ditatorial, conhecemos uma intensa produção legislativa voltada para a defesa do cidadão e da pessoa humana, sendo aquele, esta, em sua face relacional com o Estado.

Nessa produção legislativa, tivemos respeitados os mais básicos instintos e necessidades, ...

O Efeito Suspensivo nos Embargos à Execução Fiscal: o Dever Fundamental de Pagar Impostos versus os Direitos Fundamentais dos Contribuintes

De maneira contrária ao Código de Processo Civil de 1939, o de 1973, em sua estrutura originária, unificou as execuções, submetendo-as todas ao mesmo processo, fossem elas fundadas em título executivo judicial ou extrajudicial. O executado era citado para, em 24 (vinte quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora, ...

INCONSTITUCIONALIDADE DO IPI-IMPORTAÇÃO: um belo unicórnio!

Após ter escrito um texto (“Kant e o Ornitorrinco e as Cláusulas Abusivas do CDC”) onde falei sobre o exemplo usado por Humberto Eco para descrever a dificuldade que temos em vencer nossos obstáculos epistemológicos, a ponto de Marco Polo, ao avistar um rinoceronte, tê-lo por “um unicórnio, mas não ...

Da inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão apriorística dos sócios no executivo fiscal

Duas questões de escol na área do Direito Tributário atormentam os juristas hodiernamente. Uma diz com a alteração de entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legitimidade passiva dos sócios no feito executivo de forma originária (já no início do processo), cabendo a estes a prova de que não ...

O IPI e o princípio da não-cumulatividade

O IPI é imposto ordinário (permanente no nosso Sistema Tributário), real (incide sobre a mercadoria, independente das condições da pessoa contribuinte), de competência exclusiva da União Federal, previsto no art. 153, IV, CF, com caráter eminentemente fiscal (arrecadatório, para fins de financiamento do Estado), mas com viés indireto de extrafiscalidade ...

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