Da inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão apriorística dos sócios no executivo fiscal


Duas questões de escol na área do Direito Tributário atormentam os juristas hodiernamente. Uma diz com a alteração de entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legitimidade passiva dos sócios no feito executivo de forma originária (já no início do processo), cabendo a estes a prova de que não infringiram a Lei ou o Contrato Social (ou Estatuto, em se tratando de associações e fundações). A segunda, é quanto…
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