O Efeito Suspensivo nos Embargos à Execução Fiscal: o Dever Fundamental de Pagar Impostos versus os Direitos Fundamentais dos Contribuintes


De maneira contrária ao Código de Processo Civil de 1939, o de 1973, em sua estrutura originária, unificou as execuções, submetendo-as todas ao mesmo processo, fossem elas fundadas em título executivo judicial ou extrajudicial. O executado era citado para, em 24 (vinte quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora, donde seguiam as medidas executivas destinadas à expropriação, priorizando a arrematação em hasta pública. Garantido o juízo com a penhora,…
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