O IPI e o princípio da não-cumulatividade


O IPI é imposto ordinário (permanente no nosso Sistema Tributário), real (incide sobre a mercadoria, independente das condições da pessoa contribuinte), de competência exclusiva da União Federal, previsto no art. 153, IV, CF, com caráter eminentemente fiscal (arrecadatório, para fins de financiamento do Estado), mas com viés indireto de extrafiscalidade (regulatório, utilizado para regular a economia, através da intervenção no domínio econômico). Entre os princípios que se destacam sobre sua…
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