MP nº 449/08 e Lei nº 11.941/09 – Inconstitucionalidade do Novo “Fato Gerador” das Contribuições Previdenciárias Devidas pelo Empregador

14/07/2009 (15 anos atrás)

As inovações e alterações trazidas pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, há algum tempo vêm sendo objeto de análise de tributaristas e, em alguns casos, do Poder Judiciário. Sem prejuízo das demais – e não menos importantes, é bom…

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Diego Aubin Miguita

Acadêmico de Direito - 5º ano - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Monitor da disciplina Direito Tributário...

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