A SCI 13 e a tributação das subvenções pelo PIS/Cofins


Como não poderia ser diferente, muito se tem falado acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e certamente muito ainda se falará. Já passados dois anos desde a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, atualmente, os debates se concentram na metodologia dos cálculos para a liquidação dos valores a serem restituídos em decorrência da ilegítima inclusão do ICMS na…
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Pós-graduado em Direito Tributário pela Faculdade de Direito Milton Campos; Pós-graduado em Planejamento Tributário e Controladoria pela Universidade do Vale do Sapucaí - UNIVÁS; Pós-graduado em Contabilidade em IFRS e Controladoria pela Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais - FACE / UFMG; Sócio-coordenador da área Tributária do escritório Lacerda Diniz e Sena Advogados.
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