Tributário: Revista Digital
Volume 11, Número 21, dezembro de 2010, ISSN 1676-4404

A não-cumulatividade da Cofins e a violação a princípios constitucionais e a postulados normativos


Resumo O presente estudo analisa os efeitos jurídicos da sistemática de não-cumulatividade da Cofins, no tocante às empresas tributadas pelo lucro real, que possuam mão-de-obra intensiva, tais como as prestadoras de serviços. O objetivo do trabalho é identificar as conseqüências práticas e jurídicas da Lei n° 10.833/03 em relação às referidas empresas. O trabalho está divido em duas partes: a primeira, que analisa, ainda que superficialmente, o funcionamento da não-cumulatividade…