Tributário: Revista Digital
Volume 10, Número 18, junho de 2009, ISSN 1676-4404

O direito constitucional à compensação de precatórios vencidos com créditos tributários


Sumário 1. Introdução 2. Do regime jurídico de pagamento dos débitos das fazendas públicas – precatórios 3. Da possibilidade jurídica de cessão de precatórios de qualquer natureza 4. Da autorização constitucional para a compensação de créditos tributários com precatórios vencidos 4.1 Do instituto da compensação e da compensação tributária 4.2 Da auto-executoriedade da norma contida no art. 78 do ADCT 4.3 Do “poder liberatório do pagamento de tributos” e da…
Graduada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ); Especializada/pós-graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET.