Lei da Compensação com Precatórios e Imposto de Renda: o equívoco por trás do benefício

29/11/2017 (7 anos atrás)

Na sexta-feira, 17 de novembro de 2017, foi sancionada a Lei Estadual do Rio Grande do Sul de n. 15.038/2017, que permite a compensação de débitos estaduais com créditos de precatórios. De acordo com seu art. 1º, fica autorizada a compensação de natureza tributária ou de outra natureza, de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados…

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Daniella Bitencourt

Advogada na Rafael Mattos Advogados. Mestra em Direito. Bolsista Capes. Especialista em Impostos em Espécie pela UFRGS e Direito Tributário...

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